Dando continuidade ao processo de aprimoramento do sistema penitenciário, o Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP), instituído pelos poderes Judiciário e Executivo cearenses, realizou audiência pública para coletar manifestações que contribuam com a execução do Plano Pena Justa no Ceará. O encontro ocorreu, nesta sexta-feira (04/04), na Escola Superior da Magistratura (Esmec).

“A nível nacional, foi determinado que cada Estado da Federação e o Distrito Federal elaborassem seus próprios planos. Nossa missão aqui é difícil e é árdua. Fico muito feliz com a presença de todos, porque esta é uma oportunidade para que órgãos públicos e a sociedade civil possam ser ouvidos”, declarou supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira.

O CEPP conta com 20 câmaras temáticas, instituídas pela Portaria nº 02/2025, responsáveis por examinar os problemas indicados por meio do Plano Pena Justa nacional, bem como propor ações e medidas que possam ser implementadas em âmbito estadual. As discussões contam com a participação de instituições pertinentes a cada tema, que trabalham a partir das determinações nacionais e as moldam conforme a realidade local.

O coordenador do GMF, juiz Raynes Viana de Vasconcelos, lembrou que a construção do plano visa melhorar as condições existentes tanto para aqueles que estão cumprindo penas de privação de liberdade e seus familiares, quanto para os policiais penais. “Costumo dizer que as penas vão além de quem é condenado, afetando também a família e os agentes”, pontuou.

Durante o evento, o contexto de criação da estratégia nacional foi apresentado pela assistente técnica do Programa Fazendo Justiça, Lúcia Bertini, que detalhou sobre o conjunto de problemas já identificados, que deverão guiar a proposição de soluções futuras, e falou sobre a consulta pública aberta para coletar propostas da sociedade, que foi prorrogada até o próximo dia 18 de abril, a pedido dos participantes. Representantes das instituições e dos movimentos da sociedade civil que se inscreveram antecipadamente também apresentaram suas sugestões. Clique AQUI para colaborar.

A programação ainda contou com a participação do secretário de Administração Penitenciária, Luís Mauro Albuquerque, que demonstrou as ações de aprimoramento já adotadas pelo Estado e seus respectivos resultados. O secretário destacou que, para a construção do plano estadual, é necessário o envolvimento de todas as instituições, bem como da população, uma vez que somente com um trabalho multidisciplinar, incluindo medidas de ressocialização, educação e capacitação, é possível superar as dificuldades.

Também participaram da audiência pública o ouvidor do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7), desembargador José Antônio Parente da Silva; o procurador-geral do Estado, Rafael Machado Moraes; e o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC) da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), deputado Renato Roseno.

SAIBA MAIS

O Pena Justa foi construído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela União, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com o apoio do Fazendo Justiça, do CNJ, e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), além de parceiros institucionais e a sociedade civil. A elaboração do Plano se deu no contexto do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347), pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em outubro de 2023. A decisão indicou a existência de urgências no âmbito do sistema prisional brasileiro, de modo a comprometer o bom funcionamento das unidades e a impactar diretamente na segurança e no bem-estar da população em geral. Em âmbito estadual, o CEPP foi instituído por meio da Portaria Conjunta nº 01/2025, assinada pelo TJCE e pelo Governo do Ceará.

O enfrentamento de questões como a superlotação e a melhoria de serviços destinados às pessoas privadas de liberdade, entre eles de saúde, de higiene e de alimentação, o aprimoramento da infraestrutura, a otimização dos protocolos de saída após o cumprimento das penas e medidas de reintegração à sociedade estão entre as metas do Plano.