03.12.2010 Política
A polêmica sobre a criação de uma unidade de preservação ambiental na região de dunas no entorno do Parque do Cocó entrou na pauta de julgamento do Tribunal de Justiça (TJ-CE), ontem, mas um pedido de vista acabou adiando o julgamento.
A lei municipal que cria a área de proteção, portanto, continua suspensa, já que desde janeiro uma liminar despachada pelo presidente do TJ-CE, desembargador Ernani Barreira, mantém o texto aprovado sem efeitos.
A lei nº 9502/2009 – que transforma em Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie) a região de 15 hectares no entorno do Cocó – teve autoria do vereador João Alfredo e foi aprovada com ampla maioria na Câmara Municipal – os únicos votos contrários partiram do PMDB.
Com a aprovação, a Associação Cearense de Construtores e Loteadores (Acecol) entrou com uma questionamento no Poder Judiciário afirmando que a lei é inconstitucional.
O argumento apresentado ontem por Valmir Pontes Filho, advogado da Acecol, é de que o Plano Diretor de Fortaleza não prevê que a região do entorno do Cocó como unidade de proteção e que, portanto, uma lei ordinária não poderia fazer tal determinação, sobrepondo-se ao Plano Diretor.
Falando como advogado do Psol, João Alfredo rebateu o argumento alegando que o artigo 14 do Plano Diretor diz que o município pode criar áreas de proteção ambiental.
A Acecol também reivindica o direito de propriedade de quem adquiriu terrenos na região – localizados entre as avenidas Padre Antônio Tomás e Sebastião de Abreu. Mas, segundo João, sua lei não tira o direito de propriedade, mas apenas restringe os usos que serão legalmente possíveis. Pela lei, o patrimônio natural terá que ser preservado.
O pedido de vistas, ontem, partiu do desembargador Lincoln Tavares Dantas. Não há, agora, data marcada para um novo julgamento. Ontem, a Procuradoria Geral do Município também se manifestou em defesa da constitucionalidade da lei. (Pedro Alves)