Contribuintes em débito com o Município de Maracanaú e com o Poder Judiciário estadual, em decorrência de despesas processuais, poderão quitar as dívidas de forma mais simples e prática. Isso porque o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e a referida Prefeitura firmaram convênio de cooperação que permite a emissão conjunta dos valores por meio do Documento de Arrecadação do Município (DAM).
A assinatura ocorreu nesta quinta-feira (25/10) no Gabinete do presidente do Tribunal, desembargador Gladyson Pontes, que destacou a importância da parceria. “Quem mais ganha com a iniciativa é a população, porque tem a chance de resolver duas pendências de uma só vez, no que diz respeito aos pagamentos do crédito tributário ou fiscal e aos custos do processo. Outra grande vantagem é que não é preciso se dirigir a uma unidade Judiciária, como antes era feito.”
A juíza Regma Janebro, titular da 3ª Vara Cível de Maracanaú, explicou que “para todos os tributos cobrados em sede de execução fiscal, seja IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), ISS (Imposto Sobre Serviços), entre outros, quando a parte realiza o parcelamento diretamente com a Prefeitura, geralmente por desconhecimento, não pagam as custas processuais e, por isso, acabam contraindo outra dívida, dessa feita, junto ao Estado do Ceará. Com o convênio, o contribuinte não corre esse risco e paga tudo o que deve de uma só vez”.
Para o prefeito de Maracanaú, Firmo Camurça, “os cidadãos são os mais beneficiados com o convênio porque, além de poderem parcelar as dívidas, já saem da Procuradoria-Geral do Município [PGM] com o documento para resolverem a situação com a Justiça também. Vão ganhar muito tempo”.
Conforme o acordo, a PGM só dará quitação da dívida, objeto da Execução Fiscal, após a comprovação do pagamento das custas processuais. A Secretaria de Finanças de Maracanaú ficará responsável por emitir o Documento de Arrecadação Estadual, no qual constará o valor a ser pago. A emissão será feita por meio de webservice fornecido pelo TJCE. O prazo de vigência da cooperação é de 24 meses, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo.
Também estiveram presentes o juiz Antônio Jurandy Porto Rosa Júnior, diretor do Fórum e titular da 1ª Vara Criminal de Maracanaú, o procurador-geral do Município, Carlos Eduardo Lima de Almeida, e o Secretário de Finanças do Tribunal, Neto Cisne.