15.07.2009 Política Pág.: 03
O Ministério Público estadual encaminhou à Assembléia Legislativa, na última semana, uma mensagem criando novos cargos de Procurador, Promotor de Justiça e de servidores. A liderança do Governo, representada pelo deputado Nelson Martins (PT), reclamou a falta do impacto financeiro para decidir sobre o andamento ou não da proposição.
Na última segunda-feira, a Procuradoria de Justiça encaminhou um substitutivo que não contentou, embora tanto a mensagem quanto o substitutivo tenham constado da leitura dos expedientes (momento em que todos os deputados tomam conhecimento do que é encaminhado à Casa). O substitutivo, diziam alguns deputados e assessores do Legislativo, repetiu praticamente toda a proposta inicial, com a agravante de alterar a vigência da Lei, caso o projeto seja aprovado. Na mensagem, a vigência seria a partir de primeiro de dezembro deste ano. No substitutivo, a vigência passa a ser a partir da publicação da Lei.
Recomendação
Os números do impacto financeiro não ficaram bem claros para alguns deputados. É que o Ministério Público limitou-se a dizer em quanto seria acrescida as despesas com pessoal (Procuradores, Promotores e servidores), sem fazer menção à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), limitadora dos gastos com pessoal em todos os Poderes e órgãos da administração pública brasileira. Para o líder do Governo, o Ministério Público cearense não tem recursos para bancar o aumento que está propondo.
Toda e qualquer mensagem que implique em aumento de despesas só tem sua tramitação iniciada se houver o impacto financeiro e se este atender ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os aliados do Governo estão certos de que a Procuradoria de Justiça está no limite de suas despesas com pessoal e se o substitutivo à mensagem criando os novos cargos viesse a ser aprovado pela Assembléia haveria uma violação à LRF.
Ainda ontem estava sendo esperado, na Assembléia, os novos números do Ministério Público. A Assembléia encerra o seu período ordinário de sessões na próxima sexta-feira, quando espera votar todas as matérias pendentes, sem incluir a que trata da nova estrutura da Procuradoria de Justiça por conta das divergências com os valores gastos com pessoal.
A proposta da Procuradoria Geral de Justiça do Estado, quanto ao número de Procuradores e Promotores de Justiça, e ainda em relação à nova estrutura das Comarcas, reduzindo-as de quatro para três, se assemelha ao que foi recentemente aprovado para o Poder Judiciário estadual que aumentou o número de seus desembargadores de 27 para 43, sendo oito novos desembargadores este ano e os demais em 2010, além dos 105 novos cargos de juízes e da alteração do número de entrâncias.
A folha mensal dos Procuradores e Promotores atualmente soma R$ 6.317.324,00. Se aprovada a mensagem, a mesma folha custará, mensalmente, em agosto R$ 6.939.652,00, e a partir de janeiro do próximo ano sobe para R$ 10.273.224,00 mensais.