OAB afirma que PEC do Calote é carta branca para irresponsabilidade estatal

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• 06-05-2009

06.05.09 Brasília, 06/05/2009 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, afirmou hoje (06), dia em que haverá a Marcha histórica integrada por advogados, magistrados, promotores e estudantes de direito em repúdio à aprovação na Câmara dos Deputados da PEC dos Precatórios, que a emenda é “uma carta branca para […]

STJ PERMITE QUE COELCE SUSPENDA O FORNECIMENTO DE ENERGIA DE SENADOR POMPEU

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• 06-05-2009

06.05.09 “Senador Pompeu, cidade do Ceará com 25.290 habitantes, ficará quase que totalmente às escuras. A decisão é do ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que atendeu a um pedido da Coelce para suspender a liminar e a sentença deferida pelo Tribunal de Justiça do Estado que permitia à cidade […]

Fórum Nacional para monitorar conflitos fundiários será instalado no próximo dia 11

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• 06-05-2009

06.05.09 O Fórum Nacional para Monitoramento e Resolução dos Conflitos Fundiários, será instalado no próximo dia 11 em Seminário que acontecerá no auditório da Escola de Magistratura Federal da 1ª Região, em Brasília (ESMAF). Criado em março deste ano pela portaria 491 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o fórum tem caráter permanente e vai […]

Corregedor nacional pede maior atenção à Justiça de primeiro grau

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• 06-05-2009

06.05.09 O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp destacou, nesta terça-feira (05/05), em audiência pública realizada em Maceió (AL), a necessidade dos tribunais brasileiros ?olharem mais para a Justiça de primeiro grau?. ?A Justiça precisa de um choque de gestão?, declarou o ministro. A audiência pública realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na […]

É legal a apreensão de mercadoria irregular sem necessidade de ordem judicial

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• 06-05-2009

06.05.09 É permitida a apreensão pelas autoridades alfandegárias de mercadoria que apresente características de falsificação, alteração ou imitação, sem necessidade de mandado ou ordem judicial. A conclusão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar questão envolvendo mercadoria originária da China e com destino ao Paraguai retida em trânsito pelo território […]

CNJ edita resolução sobre crianças e adolescentes

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• 06-05-2009

06.05.09 O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 74 sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes. O novo texto, aprovado na última sessão plenária do CNJ no dia 28 de abril, atende solicitação feita pelo Departamento de Polícia Federal. Com a publicação, foram revogadas as Resoluções […]

Nova vitória do ex-presidente do BNB, Byron Queiroz, na Justiça

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• 06-05-2009

06.05.09 O ex-presidente do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), na gestão do presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), Byron Queiroz, obteve nova vitória na Justiça. No último dia 30, por unanimidade, o Tribunal Regional Federal (TRF 5ª Região), com sede no Recife, negou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal que contestava sentença do […]

Marcha Contra o Calote leva ao DF o presidente Hélio Leitão, da OAB/Ceará

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• 06-05-2009

06.05.09 O presidente da OAB/Ce, Hélio Leitão, integra hoje (06/05), às 10h:00, em Brasília, a “Marcha contra o Calote”. O ato é uma manifestação contra a PEC 12, que permite aos gestores públicos limitar o pagamento das dívidas dos municípios a um percentual do orçamento. Também hoje, na capital federal, uma caravana de prefeitos faz […]

Ministro Lewandowski (STF) no CE para palestra do congresso latinoamericano de D. Constitucional

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• 06-05-2009

06.05.09 O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski será um dos palestrantes do III Congresso Latinoamericano de Direito Constitucional, que será realizado nos próximos dias 14 a 16 de maio. O Congresso é coordenado pelo professor Paulo Bonavides. No evento, também será lançada a Revista Latino-Americana de Estudos Constitucionais. Quem é o ministro Enrique […]

Empresários de ônibus querem entrar na Justiça contra sindicato dos motoristas

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• 06-05-2009

06.05.09 O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará (Sindiônibus) vai entrar na Justiça contra o Sindicato dos Motoristas de Transportes de Passageiros do Ceará (Sintro) por causa da paralisação de advertência que aconteceu na manhã desta 2ª.feira (04/05). A assessoria de imprensa do Sindiônibus informou que a categoria agiu ilegalmente, […]