É legal a apreensão de mercadoria irregular sem necessidade de ordem judicial

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• 06-05-2009

06.05.09 É permitida a apreensão pelas autoridades alfandegárias de mercadoria que apresente características de falsificação, alteração ou imitação, sem necessidade de mandado ou ordem judicial. A conclusão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar questão envolvendo mercadoria originária da China e com destino ao Paraguai retida em trânsito pelo território […]

CNJ edita resolução sobre crianças e adolescentes

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• 06-05-2009

06.05.09 O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 74 sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes. O novo texto, aprovado na última sessão plenária do CNJ no dia 28 de abril, atende solicitação feita pelo Departamento de Polícia Federal. Com a publicação, foram revogadas as Resoluções […]

Nova vitória do ex-presidente do BNB, Byron Queiroz, na Justiça

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• 06-05-2009

06.05.09 O ex-presidente do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), na gestão do presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), Byron Queiroz, obteve nova vitória na Justiça. No último dia 30, por unanimidade, o Tribunal Regional Federal (TRF 5ª Região), com sede no Recife, negou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal que contestava sentença do […]

Marcha Contra o Calote leva ao DF o presidente Hélio Leitão, da OAB/Ceará

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• 06-05-2009

06.05.09 O presidente da OAB/Ce, Hélio Leitão, integra hoje (06/05), às 10h:00, em Brasília, a “Marcha contra o Calote”. O ato é uma manifestação contra a PEC 12, que permite aos gestores públicos limitar o pagamento das dívidas dos municípios a um percentual do orçamento. Também hoje, na capital federal, uma caravana de prefeitos faz […]

Ministro Lewandowski (STF) no CE para palestra do congresso latinoamericano de D. Constitucional

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• 06-05-2009

06.05.09 O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski será um dos palestrantes do III Congresso Latinoamericano de Direito Constitucional, que será realizado nos próximos dias 14 a 16 de maio. O Congresso é coordenado pelo professor Paulo Bonavides. No evento, também será lançada a Revista Latino-Americana de Estudos Constitucionais. Quem é o ministro Enrique […]

Empresários de ônibus querem entrar na Justiça contra sindicato dos motoristas

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• 06-05-2009

06.05.09 O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará (Sindiônibus) vai entrar na Justiça contra o Sindicato dos Motoristas de Transportes de Passageiros do Ceará (Sintro) por causa da paralisação de advertência que aconteceu na manhã desta 2ª.feira (04/05). A assessoria de imprensa do Sindiônibus informou que a categoria agiu ilegalmente, […]

Direito Público e Privado debatido em Congresso

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• 06-05-2009

06.05.09 Geral Pág.12 Amanhã a classe jurídica estará reunida no Centro de Convenções do Ceará. É que começa a vigésima edição do Direito 2009, encontro nacional da classe jurídica tradicionalmente realizado em Fortaleza, sob os auspícios da Fundação Instituto Delmiro Gouveia-IDG. É o maior evento jurídico de caráter multidisciplinar do país, já que sua abrangência […]

STJ autoriza corte de energia na cidade de Senador Pompeu

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• 06-05-2009

06.05.09 Últimas Pág.08 O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, deferiu parcialmente o pedido de suspensão de liminar e de sentença apresentado pela Companhia Energética do Ceará (Coelce) contra decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Ou seja, decidiu que o município de Senador Pompeu ficará meio às escuras. […]

Policiais do Ronda passam por capacitação da Justiça

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• 06-05-2009

06.05.09 Cotidiano Pág.07 Policiais do Ronda do Quarteirão devem passar por capacitação nos dias 6, 7 e 8 de maio por recomendação da procuradora geral de Justiça, Socorro França e do titular da 17a Promotoria dos Juizados Especiais, o promotor Edson Landim. Serão realizadas palestras sobre o Núcleo de Meditação Comunitária no auditório da Procuradoria […]

Eros Grau renuncia ao cargo

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• 06-05-2009

06.05.09 Nacional Pág.05 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Eros Grau (foto) renunciou ao cargo de ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Grau alegou não estar mais disposto a enfrentar o acúmulo de trabalho, em carta encaminhada aos funcionários de seu gabinete na Corte eleitoral. ?O Supremo me absorve. Estou convencido de que não […]