Supremo decide que é inconstitucional a exigência de diploma para o exercício do jornalismo

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• 18-06-2009

17.06.09 Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira, que é inconstitucional a exigência do diploma de jornalismo e registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício da profissão de jornalista. O entendimento foi de que o Decreto-Lei 972/1969, baixado durante o regime militar, não foi recepcionado pela […]

Assinatura básica de telefone é relação de consumo

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• 18-06-2009

18.06.09 A discussão sobre a legalidade da cobrança de assinatura básica de telefone fixo se restringe a relação de consumo. Não há qualquer questão constitucional que envolva a matéria. Por isso, a Justiça Estadual e os Juizados Especiais Cíveis podem decidir sobre a cobrança da assinatura mensal. O entendimento foi reafirmado nesta quarta-feira (17/6), por […]

Sistema do CNJ registra mais de 3 milhões de bens apreendidos

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• 18-06-2009

18.06.09 Um total de 3,2 milhões de bens apreendidos por determinação da Justiça brasileira foi incluído, desde o início de janeiro, no sistema criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para facilitar a gestão das apreensões resultantes de ações criminais. Os dados são do último balanço do Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA) e engloba […]

Padronização de auto para apreensão de bens está em estudos pelo CNJ

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• 18-06-2009

18.06.09 Dentro de pouco tempo, os dados repassados pela polícia sobre bens apreendidos ao Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA), desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e em funcionamento desde janeiro, serão informados em tempo real , ou seja , no momento da elaboração do auto de apreensão ? documento que descreve o bem […]

Ministro Gilmar Mendes abre workshop sobre meta 2 nesta quinta-feira

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• 18-06-2009

18.06.09 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, nesta quinta-feira (18/06), workshop com magistrados do país sobre a Meta 2, cujo objetivo é fazer com que todos os processos distribuídos até 31 de dezembro de 2005 sejam identificados e julgados. O evento será aberto pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro […]

STF DECIDE QUE DIPLOMA DE JORNALISMO NÃO É OBRIGATÓRIO

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• 18-06-2009

17.06.09 Por: Luciano Augusto Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram por 8 votos a 1, que o diploma de jornalismo não é obrigatório para exercer a profissão. Votaram contra a exigência do diploma o relator Gilmar Mendes e os ministros Carmem Lúcia, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso, Ellen Gracie […]

STF decide pelo fim do diploma para jornalista

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• 18-06-2009

18.06.2009 Nacional Pág.: 07 Uma liminar do STF já garantia o exercício da atividade jornalística aos que atuavam na profissão sem o registro Brasília. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, por oito votos a um, que é inconstitucional a obrigatoriedade do diploma em curso superior específico para o exercício da profissão de jornalista no […]

Juiz quer proteger crianças e jovens

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• 18-06-2009

18.06.2009 Regional Pág.: 02 Fortaleza. Numa iniciativa com vistas à democracia, Eusébio, na Região Metropolitana de Fortaleza, está incentivando sua população a propor sugestões com vistas à proteção integral das crianças e dos adolescentes daquele município. A iniciativa é resultado de uma parceria entre a 1ª Vara da Comarca do Eusébio ? representada pelo juiz […]

Justiça determina desocupar vila do Dnocs

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• 18-06-2009

18.06.2009 Regional Pág.: 02 Quixadá. Inquilinos da Vila do Dnocs, moradia dos antigos administradores do Açude do Cedro, situada ao lado da barragem do mais antigo reservatório público do Brasil, estão apreensivos com a possibilidade de serem despejados a qualquer momento. Uma ação judicial da Comarca Federal de Limoeiro do Norte determina a desapropriação imediata […]

Nota Pública em apoio às medidas de expansão e modernização do Poder Judiciário

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• 18-06-2009

17.06.09 A Associação Cearense de Magistrados, por seu Conselho Executivo, vem a público para manifestar o integral apoio da magistratura cearense às medidas de expansão e modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará, anunciadas no dia 16/6 pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Des. Ernani Barreira Porto. A ampliação dos investimentos na Justiça Estadual, […]