Nos Juizados Especiais, assinatura básica caiu

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• 23-06-2009

23.06.09 Apesar de existir súmula do Superior Tribunal de Justiça a favor da cobrança da assinatura básica de telefone fixo, o consumidor ainda tem uma alternativa para contestar o pagamento. Os Juizados Especiais Estaduais decidem a maioria dos casos e, no geral, a favor do consumidor. O leitor pode se questionar sobre a validade da […]

Servidores do Judiciário recorrem à Assembléia

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• 23-06-2009

23.06.2009 Política Pág.: 04 Os servidores do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) estiveram ontem na Assembléia Legislativa para conversar com os deputados sobre as três mensagens que o TJ enviou à Casa na semana passada. Os servidores reclamam que nenhuma das matérias contempla o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da categoria o […]

Assembléia concede medalha ao desembargador Fernando Ximenes

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• 23-06-2009

23.06.09 A Assembléia Legislativa realizou, nesta segunda-feira (22/06), sessão solene para homenagear o ex-pesidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, com a Medalha do Mérito Parlamentar Plenário 13 de Maio. O presidente da Assembléia, deputado Domingos Filho (PMDB), elogiou o homenageado e afirmou que a vida pública do desembargador Fernando […]

SUPREMO ANULA DESAPROPRIAÇÃO DE FAZENDA INVADIDA NO CEARÁ PELO MST

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• 23-06-2009

23.06.09 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski concedeu um mandado de segurança contra decreto do presidente da República que declarou de interesse social para fins de reforma agrária o imóvel rural Fazendas Reunidas Jacaray S/A, no município de Quixeramobim, sertão central cearense. Foi aplicada pelo ministro na decisão a jurisprudência pela qual […]

Levantamento mostra que mais de 106 mil processos tramitam no Supremo

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• 23-06-2009

23.06.09 Um levantamento sobre as ações que tramitam nos 11 gabinetes dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) mostra que atualmente existem 106.623 processos em andamento na Corte, quase 9.700 processos por ministro. A maior parte dos processos se refere a recursos interpostos contra decisões de instâncias inferiores, tais como os Agravos de Instrumento (AI), […]

Questões criminais e tributárias têm repercussão geral reconhecida pelo STF

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• 23-06-2009

23.06.09 Na primeira quinzena de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de cinco recursos extraordinários (RE). Dois deles versam sobre temas criminais, já nos outros três, o pano de fundo da discussão é o Direito Tributário. Criminal No primeiro recurso extraordinário criminal (RE 596152), o tema que foi reconhecido como de […]

Desembargador Fernando Ximenes homenageado ontem na Assembléia Legislativa

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• 23-06-2009

23.06.09 O desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha foi condecorado na noite de ontem, 2ª.feira (22/06), na Assembléia Legislativa do Ceará, com a Medalha do Mérito Parlamentar Plenário 13 de Maio, pelos relevantes serviços prestados ao Ceará. A homenagem ao ex-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/Ce) foi proposta pela deputada estadual Tânia […]

Justiça intima farmácia a limitar desconto em 15%

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• 23-06-2009

23.06.2009 Economia Pág.: 22 Artumira Dutra da Redação O complexo caso dos descontos em estabelecimentos farmacêuticos do Ceará volta à discussão. O desembargador José Mário dos Martins Coelho mandou intimar a rede de farmácias Extrafarma, que está vendendo medicamentos com descontos que variam de 30% a 50%, ?para que se abstenha de praticar descontos superiores […]

Irmãos acusados de tentativa de homicídio vão a júri popular

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• 23-06-2009

23.06.09 A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/Ce) negou, ontem 2ª.feira (22/06), provimento ao recurso interposto pelos irmãos Antônio de Paula Braga, Antônio Carlos de Paula Braga e Francisco das Chagas de Paula Braga, acusados de tentar matar um vendedor ambulante em Itapajé, município distante 125 km de Fortaleza. […]

3ª Câmara Cível condena Unimed a ressarcir cliente

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• 23-06-2009

23.06.09 A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/Ce) negou provimento ao recurso apelatório interposto pela Unimed Fortaleza, condenando a empresa a ressarcir a quantia de R$ 3.740,00 a Edilson Fernandes de Sousa, correspondente a 17 sessões do tratamento de oxigenoterapia hiperbárica. Consta nos autos de nº 2007.0007.0825-7 que o […]