3ª Vara da Fazenda Pública remete processo sobre Metrofor para Justiça Federal

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• 16-07-2009

O juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública remeterá à Justiça Federal, nas próximas 24 horas, o processo que trata sobre o impasse das obras do Metrofor. Em seu despacho, o juiz Francisco Martônio Pontes Vasconcelos declara que compete à Justiça Federal conhecer, processar e julgar o caso. A decisão teve como fundamento, dentre outras […]

Plano de Reestruturação do Judiciário será debatido no Cariri

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• 16-07-2009

Juízes de 22 municípios das regiões do Cariri e Centro-Sul do Estado terão a oportunidade de conhecer mais detalhes sobre o Plano de Reestruturação do Judiciário. A reunião dos magistrados ocorrerá nesta sexta-feira (17/07), às 9h, no Fórum Desembargador Juvêncio Joaquim de Santana, em Juazeiro do Norte. A reunião será coordenada pelo desembargador Haroldo Correia […]

Justiça quer MP sendo ouvido sobre ação do Cedeca cotra Governo do Ceará

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• 16-07-2009

15.07.09 ?O juiz titular da 2ª Vara da Infância e Juventude do Fórum Clóvis Beviláqua, Francisco Suenon Bastos Mota, determinou que seja ouvido o Ministério Público sobre o teor da Ação Civil Pública proposta pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará (Cedeca) contra o Estado do Ceará. O […]

Ceará se destaca em quantidade de inscritos no XX Congresso Brasileiro de Magistrados

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• 16-07-2009

15.07.09 Os magistrados cearenses têm-se destacado na quantidade de inscrições para o XX Congresso Brasileiro de Magistrados. Em 2º lugar no ranking de inscritos no evento, o Ceará perde apenas para Pernambuco. Além da questão estatística, o estado também se destaca pela sorte, já que foi uma cearense, a juíza Valeska Alves Alencar Rolim, uma […]

Nova lei de adoção é aprovada no Senado

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• 16-07-2009

15.07.09 O Senado Federal concluiu hoje, 15 de julho, a votação do substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 314/04, de autoria da senadora Patrícia Saboya (PDT/CE) que propõe uma nova Lei Nacional de Adoção. O projeto iniciou sua tramitação no Senado Federal, foi alterado na Câmara dos Deputados e aperfeiçoado no Senado, sob a […]

Primeira Turma vai examinar legalidade da cláusula de fidelização em contratos de celular

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• 16-07-2009

16.07.09 Caberá à Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidir se as prestadoras de serviço de telefonia móvel celular podem ou não inserir a denominada “cláusula de fidelidade? nos contratos de adesão firmados com consumidores que obriga o usuário a manter o vínculo com a prestadora por tempo determinado. A decisão foi tomada pela […]

Rádio Justiça: Lei Maria da Penha e Síndrome da Alienação Parental em destaque

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• 16-07-2009

15.06.09 Jornal da Justiça: Defensoria Púbica aciona o Estado de SP por não aplicar a Lei Maria da Penha A Defensoria Pública de São Paulo propôs uma ação de indenização contra o Estado pela não aplicação da Lei Maria da Penha. A empregada doméstica R.A.A. levou um tiro do ex-namorado policial, após recorrer, sem sucesso, […]

Pacto Republicano: Congresso aprova regulamentação do Mandado de Segurança Coletivo e Individual

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• 16-07-2009

15.06.09 O Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (15), a regulamentação do Mandado de Segurança (MS) nas modalidades individual e coletiva. Esse era um dos pontos do Pacto Republicano, assinado em abril pelos chefes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário com o objetivo de tornar a Justiça brasileira mais rápida e eficaz. O Senado aprovou o […]

Comitê propõe grupo para acompanhar cartórios

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• 16-07-2009

15.07.09 Os integrantes do Fórum Nacional para Monitoramento e Resolução de Conflitos Fundiários Rurais e Urbanos, vinculado ao Conselho Nacional de Justiça, propuseram a criação de uma comissão permanente para monitoramento e correição dos cartórios de imóveis em todo o país. A proposta, debatida durante reunião nesta segunda-feira (13/7), em Brasília, tem como objetivo corrigir […]

Congresso aprova Mandado de Segurança coletivo

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• 16-07-2009

16.07.09 O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (15/7), o projeto de lei que regulamenta o uso de Mandado de Segurança individual e coletivo. De acordo com o relator da proposta, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), a principal inovação do projeto está na regulamentação do MS coletivo, criado em 1988 pela Constituição Federal, mas ainda não […]