Familiares de presos poderão receber benefícios previdenciários

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• 12-08-2009

Criar o acesso de todos os familiares dos presos do Ceará aos sistemas previdenciário e de assistência social. Com esse objetivo, a coordenação do Mutirão Carcerário, realizado em parceria pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), se reuniu nesta quarta-feira (12/08), no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com […]

Justiça para concursados – editorial

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• 12-08-2009

12.08.2009 Opinião O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de tomar uma decisão aplaudida pelo senso de justiça: candidatos a concursos públicos que forem aprovados dentro do número de vagas previstas em edital têm o direito de ser nomeados, mesmo que o prazo de vigência do concurso tenha expirado. Com isso, põe-se fim a uma […]

Acusada de atear fogo na mãe irá a júri popular

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• 12-08-2009

12.08.2009 Fortaleza Por decisão unânime dos desembargadores que compoem a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-CE), a estudante universitária Lara França da Rocha, 22, deverá ser levada a júri popular. A jovem é acusada de matar a mãe adotiva ateando fogo no quarto onde ela dormia. O crime aconteceu na madrugada […]

Sindicato recebe ordem da Justiça

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• 12-08-2009

12.08.2009 Polícia Diretora do Sinpoci assinou a notificação para o fim da greve, mas a paralisação continuou no plantão da noite passada Depois de várias tentativas frustradas de localizar um dos diretores do Sindicato dos Policiais Civil, finalmente, na manhã de ontem, a Justiça conseguiu notificar a entidade sobre a decisão judicial que determina a […]

Capital tem carência de agentes para infância

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• 12-08-2009

12.08.2009 Cidade Além de contar com Conselhos Tutelares insuficientes, Fortaleza dispõe de um número de agentes de proteção da infância e adolescência que é quase a metade que a cidade deveria comportar. Com isso, as políticas públicas que visam a proteger esse público dos abusos e da violência ficam comprometidas e sem a cobertura devida […]

Petista quer regulamentação

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• 12-08-2009

12.08.2009 Política O deputado Artur Bruno (PT) defendeu ontem, durante pronunciamento na Assembléia Legislativa, a criação de uma frente parlamentar em defesa do advogado público do Estado do Ceará naquela Casa. Ao parabenizar os profissionais do Direito pelo Dia do Advogado, ele salientou a luta dos advogados públicos em terem uma carreira específica e uma […]

Correição da Justiça – colunas Antônio Viana

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• 12-08-2009

12.08.2009 Municípios A juíza de Direito da 2a Vara da Comarca de Nova Russas (299 km da capital), Adriana Aguiar Magalhães, prorrogou através de portaria, os prazos processuais naquela unidade judiciária. Desde segunda-feira, 10 e até sexta-feira, 14, não ocorrerá atendimento ao público partes e advogados. Com exceção para os pedidos de habeas corpus e […]

Leitores

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• 12-08-2009

12.08.2009 Opinião 2 Nomeação em concurso será mesmo após prazo. Os leitores que passaram em concursos nos últimos anos dizem que se sentem aliviados. Muitos deles já foram aprovados há mais de dois anos e nunca foram chamados para ocupar as vagas. ´ A decisão do STJ em decidir que os aprovados dentro do número […]

Dia do Estudante e do Advogado

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• 12-08-2009

12.08.2009 Opinião Discussões No ano de 1927, por ocasião das comemorações do centenário de criação dos cursos jurídicos no país, implantados por D. Pedro I, Celso Grand Ley, participante destas festividades, sugeriu que se escolhesse a data da assinatura do Decreto Imperial para homenagear todos os estudantes brasileiros, ideia prontamente aceita; por pertinência temática, também […]

Justiça inocenta trabalhadores acusados de roubar ovelhas

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• 12-08-2009

Quando a fome leva à prática de um furto, o autor do delito deve ser punido pela Justiça? O bom senso diz que não. Com base no princípio da insignificância, o juiz titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Tauá, Michel Pinheiro, decidiu pela absolvição de dois homens acusados de furto qualificado de duas […]