Mera expectativa

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• 10-08-2009

09.08.2009 Opinião Era voz corrente, em tema de concurso público, que o aprovado no certame, mesmo dentro do limite das vagas ofertadas no edital, não detinha ?direito subjetivo? à nomeação, mas apenas ?mera expectativa?, isso porque o chamado ?juízo de oportunidade e conveniência? da convocação era privativo ou exclusivo da Administração, não sendo juridicamente viável […]

Atendimentos aumentam 32%

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• 10-08-2009

09.08.2009 Nacional Brasília. A Lei Maria da Penha ? que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher ? completa três anos de vigência em setembro com aumento de 32% no número de atendimentos registrados no primeiro semestre de 2009, em mais de 400 delegacias, na comparação com os dados referentes […]

Lançado edital de concurso para TRT – curtas

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• 10-08-2009

08.08.2009 Cidade O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, sediado no Ceará, divulgou ontem o edital para provimento de cargos vagos do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal. São 159 oportunidades para cargos de analista e técnico judiciário

Juiz determina ilegalidade da greve

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• 10-08-2009

08.08.2009 cidade O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública, Martônio Pontes de Vasconcelos, concedeu, na tarde de ontem, liminar decretando a ilegalidade da greve dos servidores do Poder Judiciário. Eles paralisaram as atividades no último dia 23 de junho. Segundo a decisão, os servidores devem voltar imediatamente ao trabalho – o que deve ocorrer […]

Paralisação continuará e Sinpoci muda os plantões

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• 10-08-2009

08.08.2009 Polícia Um dia após a Justiça determinar o fim da greve dos policiais civis cearenses, a categoria decidiu manter a paralisação neste fim de semana e, ontem à noite, divulgou, através do site do sindicato (Sinpoci), a ´escala de greve´ com uma grande alteração que poderá causar mais transtornos para a população e para […]

Se lei é clara, juiz não pode criar nova solução

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• 10-08-2009

08.08.2009 Por Lilian Matsuura Hoje, há mais espaço para o juiz agir. Mas ele não pode empurrar a lei e inventar algo para colocar no lugar, se a lei é clara. A consideração foi feita pela advogada Tereza Arruda Alvim Wambier, ao falar sobre ativismo judicial, durante o 3º Congresso LFG de Estudos de Casos […]

Governo vai conceder prêmio a iniciativas sobre lei

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• 10-08-2009

09.08.2009 Três anos depois da publicação da lei que pune a agressão doméstica, governo institui o prêmio de Boas Práticas na Aplicação, Divulgação ou Implementação da Lei Maria da Penha. A Central de Atendimento à Mulher, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, registrou, de janeiro a junho deste ano, 161.774 atendimentos, o que […]

Cumprir a Meta 2 tornará a Justiça mais eficientePor Vladimir Passos de Freitas

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• 10-08-2009

09.08.2009 No dia 4 de agosto de 2009 o Conselho Nacional de Justiça e os corregedores-gerais do CNJ, da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, baixaram a Resolução Conjunta 1, cujos objetivos são os de descongestionar o Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e alcançar a Meta de Nivelamento 2, estabelecida no II […]

Assembléia comemora três anos de criação da Lei Maria da Penha

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• 10-08-2009

07.08.2009 A Assembléia Legislativa realizou nesta sexta-feira (07/08), à tarde, sessão solene para comemorar os três anos de criação da Lei Maria da Penha. A deputada Rachel Marques (PT), que solicitou o evento, enfatizou que ?a lei foi decisiva para encorajar denúncias, garantir a punição de agressores domésticos e combater a cultura machista?. Rachel Marques […]

Ministros do STJ lutam contra número excessivo de agravos de instrumento

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• 10-08-2009

08.08.2009 Os ministros do Superior Tribunal de Justiça estão fazendo esforço concentrado para eliminar imensas pilhas de agravos de instrumento que lotam os gabinetes. A maior parte deles não ultrapassa o juízo de admissibilidade, esbarrando em diversas súmulas do próprio STJ e do Supremo Tribunal Federal. Hoje (8) o trabalho extra foi realizado no gabinete […]