Pena de Morte x Violência Urbana: Solução ou Irracionalidade?

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• 19-08-2009

Opinião Pág. 02 19.08.2009 Pela atual Constituição Federal (1988), o direito à vida é protegido de forma angular, notadamente quando em seu art.1º o estatuí como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, escudando a dignidade da pessoa humana. Adiante, no caput do art. 5º, a Constituição assegura a todos os brasileiros e estrangeiros […]

ESTADO É CONDENADO A PAGAR R$ 30 MIL POR ABUSO DE AUTORIDADE POLICIAL

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• 19-08-2009

19.08.09 Por: Luciano Augusto A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou, por maioria de votos, o Estado do Ceará a pagar R$ 30 mil de indenização ao casal S.F.B. e A.P.R.B, vítimas de abuso de autoridade praticada por policiais militares durante blitz. ?O contexto probatório evidenciou que o policial no […]

Mandado de segurança

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• 19-08-2009

Opinião Pág. 06 19.08.2009 Temos lei nova sobre o mandado de segurança. A Lei nº 12.016, de 7/8/09, introduziu diversas mudanças em seu regime jurídico. Algumas apenas incorporam ao texto da lei entendimento que vinha sendo adotado pela doutrina e pela jurisprudência, ou resultou de leis especiais editadas em momento histórico caracterizado por fortes restrições […]

2ª Câmara Criminal mantém ação penal contra empresário Deusmar Queirós (Pague Menos)

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• 19-08-2009

18.08.09 Por maioria de votos, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/Ce) decidiu pelo não-trancamento da ação penal movida contra Francisco Deusmar de Queirós, diretor-presidente da rede de farmácias Pague Menos. O empresário foi denunciado pelo Ministério Público por suposto envolvimento na contratação de um grupo de extermínio formado […]

Disputa tem novo capítulo

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• 19-08-2009

Negócios Pág. 02 19.08.2009 A polêmica sobre os descontos concedidos pelas farmácias em percentuais superiores a 15% continua. Enquanto o Sincofarma (Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Ceará) reitera junto ao Judiciário o pedido de fechamento das farmácias da rede Extraframa por descumprimento judicial, o advogado da empresa, Júlio Militão, informa que o […]

Unimed obrigada a custear tratamento a aposentada com degeneração macular relacionada à idade

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• 19-08-2009

18.08.09 A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/Ce) decidiu nesta 2ª. feira (18/08) que a Unimed Fortaleza deve custear o tratamento a uma aposentada que acionou a empresa, por se sentir prejudicada em seus direitos. Os desembargadores negaram provimento à apelação cível interposta pela empresa, que não aceitou a […]

Mutirão Carcerário discute reintegração de ex-detentos com a Prefeitura de Fortaleza

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• 19-08-2009

18.08.09 A reintegração dos egressos do sistema prisional do Estado começou a ser discutida entre os membros do Mutirão Carcerário e a Prefeitura de Fortaleza. Hoje, 3ª.feira (18/08), em reunião no Fórum Clóvis Beviláqua, o juiz federal e representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Marcelo Lobão, e a assessora da Secretaria Municipal de Assistência […]

Coluna Regina Marshall: Violência e impunidade

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• 19-08-2009

Caderno 03 Pág. 05 19.08.2009 Leitor da coluna expressa, através de e-mail, sua opinião sobre a violência que assola o País: “Assaltos, pistolagem, tráfico de drogas, sequestros, corrupção, atos secretos, tudo isso deriva da inconsistência das leis brasileiras. Não adianta os defensores dos direitos humanos alegarem que neste País cadeia foi feita apenas para pobre. […]

Fórum Dolor Barreira cumpre Meta 2 do CNJ através da 2ª Turma Recursal

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• 19-08-2009

18.08.09 No Fórum das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Professor Dolor Barreira foram realizadas hoje, 3ª.feira (18/08) duas sessões simultâneas de julgamento. A 5ª Turma julgou 102 processos e a 2ª Turma julgou 168. A juíza Sérgia Maria Mendonça Miranda, presidenta da 2ª Turma, anunciou o cumprimento da Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça […]

Integrantes de família são presos em Juazeiro

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• 19-08-2009

Polícia Pág. 14 19.08.2009 Sete pessoas de uma mesma família – incluindo pai, filhos e netos – foram capturadas, ontem, na cidade de Juazeiro do Norte (a 495Km de Fortaleza, quando as polícias Civil e Militar cumpriram mandados de prisão e de busca e apreensão expedidos pela Justiça. O grupo é acusado de vários crimes […]