Lei sobre comprovantes deve diminuir processos

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• 17-08-2009

17.08.09 No mundo jurídico, sempre se ouve a velha máxima de que quem paga mal paga duas vezes. Afinal, quem não conhece alguém que tenha pago uma conta duas vezes por não guardar o recibo? Por isso, aqueles indivíduos precavidos e organizados se vangloriam de agrupar todas suas contas em pastas, com divisões de meses […]

Prescrição em perspectiva começa a ser aplicada no Ceará

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• 17-08-2009

16.08.09 O mp.institucional – expressão de liberdade está divulgando a noticia abaixo, extraída do site do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Prescrição em Perspectiva ?O PJ Marcus Renan Palácio de M.C.dos Santos, e Juíza Marlúcia de Araújo Bezerra (17ª Vara Criminal) estão aplicando, em casos concretos, o novel instituto (não previsto em lei) […]

Presidente do STF confirma visita à Fortaleza

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• 17-08-2009

16.08.09 O presidente do Supremo Tribunal Federal, e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, confirmou sua vinda a Fortaleza para o próximo dia 24. No dia 25, a partir das 9 horas, no auditório do subsolo do Palácio da Justiça (Centro Administrativo do Cambeba),ele vai lançar um programa previdenciário para detentos. A tarde […]

“Paternidade Responsável: Meu Pai é o meu Defensor” já mostra resultados na capital e no interior

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• 17-08-2009

17.08.09 A campanha lançada pela Defensoria Pública do Estado do Ceará na última segunda-feira, 10 de agosto, na praça José de Alencar, “Paternidade Responsável: Meu Pai é o meu Defensor” já mostra resultados positivos na capital e no interior do Estado. Só nas comarcas de Camocim e Granja já foram realizados 55 atendimentos nos dias […]

Desembargador Haroldo Máximo visita Mutirão Carcerário e elogia estrutura no Fórum

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• 17-08-2009

O desembargador Haroldo Correia de Oliveira Máximo visitou, na manhã desta segunda-feira (17/08), as instalações do Mutirão Carcerário no Fórum Clóvis Beviláqua. Durante a visita, apresentou à coordenação do mutirão a proposta da Comissão Nacional de Apoio e Acompanhamento às Penas Alternativas, da qual é membro, de criação de outras Varas de Execuções Criminais nas […]

Mutirão avalia condições para Justiça absorver mão-de-obra de ex-presidiários

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• 14-08-2009

Absorver a mão-de-obra dos egressos do sistema prisional pelo Poder Judiciário do Estado. Essa é uma possibilidade que será avaliada por um grupo de estudo técnico que está sendo formado pela coordenação do Mutirão Carcerário. A idéia é promover a reinserção social dos apenados que estejam cumprindo pena em regime aberto, semi-aberto e os recém […]

Banco do Brasil deve pagar R$ 100 mil a familiares de vítima de assalto

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• 14-08-2009

O Banco do Brasil deve pagar R$ 100 mil aos familiares do funcionário J.M.F.S, morto em decorrência de um assalto quando transportava valores entre agências da instituição. A determinação foi da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que ajustou o valor da indenização a ser pago à viúva e suas duas […]

Justiça reconhece direito da AMC de cobrar multas de pequeno valor

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• 14-08-2009

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) reformou sentença monocrática para garantir à Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza (AMC) o direito de cobrar multas de trânsito de pequeno valor. A decisão foi proferida na última quarta-feira (12/08) e teve como relator do processo […]

Tentativa de homicídio em Messejana leva acusado a Júri Popular

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• 14-08-2009

A 1ª Vara do Júri do Fórum Clóvis Beviláqua dará início, na próxima segunda-feira (17/08), às 13h30, ao julgamento de Antônio Wilson da Silva, acusado de tentar assassinar Francisco Adriano da Silva, no ano de 2002. O julgamento será realizado à revelia, ou seja, sem a presença do réu, que está foragido. O crime, previsto […]

Reformas no Código Penal incluem penas maiores para crimes sexuais

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• 14-08-2009

O Código Penal Brasileiro (CPB) incorporou reformas contra crimes sexuais desde o último dia 10 de agosto. Entre as principais, destacam-se: pena maior para quem pratica crime sexual contra menores de 14 anos de idade e deficientes mentais, além da abrangência de crimes de estupro também contra os homens e não somente contra mulheres. Essas […]