Farmácias não podem vender mercadorias variadas

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• 16-10-2009

16.10.09 Farmácias e drogarias estão impossibilitadas de comercializar mercadorias diversas daquelas previstas na Lei n. 5.991/73, que trata do controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, sob pena de violação do princípio da legalidade. O entendimento foi confirmado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso ajuizado pelo […]

Transexual consegue alteração de nome e gênero, sem registro da decisão judicial na certidão

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• 16-10-2009

15.10.09 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a alteração do pré-nome e da designação de sexo de um transexual de São Paulo que realizou cirurgia de mudança de sexo. Ele não havia conseguido a mudança no registro junto à Justiça paulista e recorreu ao Tribunal Superior. A decisão da Terceira Turma do STJ é […]

Clube dos 13 deve aderir a projeto que dá oportunidade de emprego a presos

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• 16-10-2009

15.10.09 O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, recebeu, na tarde desta quinta-feira (15), representantes do Clube dos 13, entidade que congrega os principais clubes do futebol brasileiro, para falar sobre o programa que oferece a presos oportunidades no mercado de trabalho. A ideia é proporcionar […]

Pistoleiro é implicado por 11 mortes em Jaguaretama

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• 16-10-2009

16.10.09 A Justiça de Jaguaretama (a 284Km de Fortaleza) acatou oito representações formuladas pelo Ministério Público que indicam o envolvimento do pistoleiro Genilson Torquato Rocha, como autor de nove assassinatos ocorridos naquele Município nos últimos anos. Todos os crimes foram praticados quando Genilson, até então conhecido pelo apelido de “De Menor”, era adolescente. Contra ele […]

TJCE recebe nova denúncia contra deputado Neto Nunes

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• 16-10-2009

15.10.09 O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) recebeu, nesta quinta-feira (15), nova denúncia contra o ex-prefeito de Icó, hoje deputado estadual (PMDB/CE), Francisco Leite Guimarães Nunes, mais conhecido como Neto Nunes. As denúncias se referem ao exercício de 2004, quando o ex-gestor teria cometido ilegalidades em sua administração. Segundo a […]

MANTIDA SENTENÇA DE 13 ANOS DE RECLUSÃO CONTRA EMPRESÁRIO FLÁVIO CARNEIRO

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• 16-10-2009

15.10.09 A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) manteve a sentença que condenou o empresário Flávio Carneiro, proprietário da antiga rede de lojas Tok Discos, a 13 anos de reclusão por ter matado a ex-mulher, Ethel Angert Carneiro. Segundo informações enviadas pela assessoria de imprensa do TJ-CE, a defesa […]

EDITORIAL: JUSTIÇA DETERMINA A CONVOCAÇÃO DE ESCRIVÃES CONCURSADOS

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• 16-10-2009

16.10.09 Por: Marjorie Castro Após denúncias de que funcionários terceirizados estavam exercendo atividades próprias de escrivães, a Justiça do Ceará exige a convocação de 117 candidatos aprovados no concurso público, realizado em 2002. Eles deverão preencher as vagas existentes no quadro dos escrivães da Polícia Civil do Ceará. Esse é o tema do editorial do […]

JUDICIÁRIO RECONHECE NOVE HOMICÍDIOS PRATICADOS POR MENOR EM JAGUARETAMA

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• 16-10-2009

15.10.09 Por: Luciano Augusto A juíza de Direito de Jaguaretama, Carla Susiany Alves de Moura, julgou procedente oito representações oferecidas pelo Ministério Público Estadual, que visavam atribuir a morte de nove pessoas ao então adolescente Genilson Torquato Rocha. Segundo assessorai de imprensa do MP, a magistrada considerou que as provas reunidas nas representações eram suficientes […]

Clubes de futebol querem oferecer emprego a presos

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• 16-10-2009

15.10.09 O Clube dos 13, formado pelo principais clubes do futebol brasileiros, devem aderir ao programa Começar de Novo, que dá oportunidade de trabalho a presos em regime semiaberto. Os representantes da entidade participaram de encontro nesta quinta-feira (15/10) com o ministro Gilmar Mendes, presidente do Conselho Nacional de Justiça. A ideia é proporcionar vagas […]

Título de desembargador é exclusivo dos TJs

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• 16-10-2009

15.10.09 Ante a atual polêmica sobre a titulação dos magistrados que compõem os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais Regionais do Trabalho, convém trazer a lume a base legal e constitucional do tema e também recente[1] decisão do Conselho Nacional de Justiça. De conformidade com o artigo 34 da Lei Complementar 35, de 14 de […]