Justiça adota novo sistema de numeração de ação

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• 15-12-2009

14.12.2009 A partir de janeiro, os processos no Judiciário devem seguir a numeração padrão criada pelo Conselho Nacional de Justiça. A ideia é fazer o básico: com que varas, Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Superiores consigam trocar informações entre si sobre os processos. Hoje, cada um tem a sua própria forma de […]

Conamp contesta dispositivo de lei cearense sobre despesa de pessoal

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• 15-12-2009

14.12.2009 A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) está questionando no Supremo Tribunal Federal uma lei do estado do Ceará que trata da execução de despesa de pessoal. A entidade ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4356), com pedido de liminar, para suspender o artigo 6º da Lei 14.506/2009. O dispositivo impugnado prevê […]

Associação de juízes questiona resolução do CNJ que regula prisão provisória

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• 15-12-2009

14.12.2009 A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4344, impugnando o artigo 1º da Resolução 87/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre mecanismo de controle estatístico e disciplina o acompanhamento, pelos juízes e Tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e […]

Presidente do STJ nega que Judiciário usurpe prerrogativas do Legislativo

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• 15-12-2009

14.12.2009 O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Rocha, negou que o Judiciário brasileiro atual esteja usurpando as prerrogativas legislativas do Congresso Nacional quando atua em resposta às demandas da sociedade, regulando temas infraconstitucionais. Em resposta ao jornalista Tarcísio Holanda, durante o programa Brasil em Debate da TV Câmara, Cesar Rocha reiterou […]

Prazos processuais são discutidos pela comissão de elaboração do novo CPC

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• 15-12-2009

14.12.2009 A comissão de juristas criada para elaborar o anteprojeto de um novo Código de Processo Civil (CPC) e presidida pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se reuniu na tarde de hoje (14) para continuar as discussões de temas como o sistema recursal. Uma das proposições aprovadas por unanimidade foi a […]

STJ edita número recorde de súmulas em 2009

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• 15-12-2009

13.12.2009 Em 20 anos de existência, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) nunca publicou tantas súmulas como em 2009: foram 41, até esta semana. Outras foram aprovadas e devem ser publicadas nos próximos dias ? quatro da Primeira Seção, uma da Segunda Seção e duas da Terceira Seção. O número reflete o empenho do Tribunal […]

Relatório sobre execução criminal será apresentado na sessão desta terça-feira

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• 15-12-2009

14.12.2009 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza nesta terça-feira (15/12), a partir das 14h, a última sessão plenária do ano. Entre os destaques da pauta está a apresentação do Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal. O plano foi elaborado por um grupo de trabalho coordenado pelo conselheiro […]

Canal do CNJ na Internet permite troca de experiências sobre gestão estratégica

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• 15-12-2009

14.12.2009 Assessores de gestão estratégica de todos os tribunais do país já contam com uma ampla plataforma on-line de informações e intercâmbio de experiências. No ar há cerca de um mês, o Canal da Estratégia do Judiciário Brasileiro, disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br ) é uma rede de conhecimento sobre […]

Mais de 18 mil pessoas foram libertas nos mutirões carcerários

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• 15-12-2009

14.12.2009 Os mutirões carcerários coordenados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foram responsáveis pela liberação de 18.359 pessoas em todo o país. Ao todo, 18 estados já receberam ou estão realizando mutirões para revisão dos processos penais. Em todos os estados, as equipes, que são formadas por juízes, defensores públicos, promotores, servidores dos tribunais e […]

OAB ajuíza hoje ação no STF contra a emenda do calote dos precatórios

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• 15-12-2009

15.12.2009 Brasília, 15/12/2009 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, ajuizará hoje (15) Ação Direita de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Emenda nº 62/09, promulgada na última quarta-feira, que alterou a forma de pagamento dos precatórios judiciais, instituindo um dos maiores ataques ao Estado Democrático de Direito desde o fim […]