Entidades vão ao Supremo contra PEC dos Precatórios

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• 17-12-2009

17.02.09 Seis entidades de classe assina a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a PEC dos Precatórios, que prevê novo regime de pagamento para débitos judiciais de estados, municípios, União e Distrito Federal. O processo é contra as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado […]

STF aprova duas novas súmulas vinculantes

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• 17-12-2009

17.12.09 Duas novas Propostas de Súmula Vinculante, de números 30 e 31, foram aprovadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (16/12). Progressão de regime de pena por crime hediondo e proibição de prisão civil de depositário infiel foram os temas dos enunciados. O ministro Cezar Peluso foi o relator das propostas. A Proposta […]

STJ fecha o ano com avanço na digitalização

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• 17-12-2009

17.12.09 Os ministros do do Superior Tribunal de Justiça assistiram um vídeo durante sessão do Pleno nesta quarta-feira (16/12). O filme de três minutos mostra o trabalho feito na digitalização de processos para a virtualização total do STJ, que passará a ser o primeiro tribunal do mundo totalmente digital. Ao fazer um balanço do trabalho […]

Tribunais devem promover a instalação de Casas de Justiça e Cidadania nos estados

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• 17-12-2009

17.12.09 Os tribunais de Justiça brasileiros terão que promover a instalação de Casas de Justiça e Cidadania. É isso o que diz a recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovada na sessão plenária desta quarta-feira (16/12). A recomendação pretende incentivar os tribunais de todo país a instalarem essas casas por meio de redes de […]

Ministro Gilmar Mendes abre seminário nesta quinta-feira sobre futuro do Judiciário

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• 17-12-2009

17.12.09 O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes abre nesta quinta-feira (17/12), às 9h, o “Seminário para construção de cenários prospectivos para o Judiciário”, que se realiza no plenário do CNJ, em Brasília (DF). O objetivo é colher elementos suficientes para construir análise e avaliação da estratégia nacional do Judiciário. Temas […]

TJ/Ce: 6ª Turma Recursal condena a Coelce a pagar R$ 2.545,00 por danos patrimoniais e morais

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• 17-12-2009

17.12.09 A 6ª Turma Recursal do Fórum dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Professor Dolor Barreira, condenou na última 4ª.feira (16/12), por unanimidade, a Companhia Energética do Ceará (Coelce) a pagar uma indenização no valor de R$ 2.545,00 por danos patrimoniais e morais. O consumidor Urias Coutinho Aguiar sofreu prejuízos depois que teve o corte […]

Empresa TNL PCS condenada pela Justiça por maus serviços de telefonia

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• 17-12-2009

17.12.09 A 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal do Fórum dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Professor Dolor Barreira, tendo como relatora a juíza Joriza Magalhães Pinheiro, confirmou a sentença de 1º Grau, que condenou a empresa TNL PCS S/A ao pagamento de indenização no valor de R$ 15,00 por danos materiais e R$ 5 […]

Acusado de homicídio será julgado logo mais às 13h:00

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• 17-12-2009

17.12.09 A 4ª Vara do Júri do Fórum Clóvis Beviláqua levará a julgamento hoje 5ª.feira (17/12), às 13h:00, o réu José Ailton Correia de Castro Filho. Ele está sendo acusado pelo assassinato de Kleber Santiago do Nascimento, no dia 24 de junho de 2004. Pelo crime, o réu responde por homicídio duplamente qualificado, por motivo […]

Justiça condena município de Itatira a pagar R$ 20 mil para posto de combustível

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• 17-12-2009

17.12.09 Por unanimidade, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/Ce) confirmou a sentença da juíza de 1º Grau que condenou o município de Itatira a pagar R$ 20 mil ao posto de combustível Timbó Petróleo Ltda. ?A magistrada de Primeiro Grau examinou, cuidadosamente, o acervo probatório ? documental e testemunhal ? […]

Concluída a instrução do processo que investiga a morte da universitária Nádia Brito

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• 17-12-2009

17.12.09 A 4ª Vara do Júri do Fórum Clóvis Beviláqua concluiu, na manhã da última 4ª.feira (16/12), a instrução do processo que investiga a morte da universitária Francisca Nadia Brito, em abril deste ano. Na última audiência, foram ouvidas cinco testemunhas indicadas pela defesa do réu, além do interrogatório do próprio acusado, o policial militar […]