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Decisão do STJ acaba com divergência na aplicação da |Lei Maria da Penha

Decisão do STJ acaba com divergência na aplicação da |Lei Maria da Penha

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  • 25-02-2010
25.02.10 ?A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (24) que o Ministério Público só pode propor ação penal nos casos de lesões corporais de natureza leve decorrentes de violência doméstica se a vítima fizer uma representação. A decisão mantém os princípios da lei, criada para combater a violência doméstica. O […]
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4ª Câmara Cível condena Banco Real a pagar indenização de R$ 2 mil por danos morais

4ª Câmara Cível condena Banco Real a pagar indenização de R$ 2 mil por danos morais

  • 751 Visualizações
  • 25-02-2010
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) reformou sentença monocrática e determinou que o banco ABN AMRO Real S/A pague R$ 2.000,00 por incluir indevidamente o nome de F.I.L. nos cadastros de restrição ao crédito. “Restou incontrovertida a responsabilidade objetiva do banco, que permitiu a abertura de conta corrente mediante documentos […]
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Presidente do TJCE debate metas do Judiciário para 2010 em encontro do CNJ

Presidente do TJCE debate metas do Judiciário para 2010 em encontro do CNJ

  • 584 Visualizações
  • 24-02-2010
O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Ernani Barreira Porto, vai participar do 3º Encontro Nacional do Judiciário, a ser realizado na próxima sexta-feira (26/02), no Hotel Tivoli Mofarrej, em São Paulo. A promoção é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo é debater as novas metas prioritárias e ações estratégicas […]
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Desembargador Arísio Lopes recebe visita da desembargadora paulista Maria Cristina Zucchi

Desembargador Arísio Lopes recebe visita da desembargadora paulista Maria Cristina Zucchi

  • 1595 Visualizações
  • 24-02-2010
O presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), desembargador José Arísio Lopes da Costa, recebeu, no fim da tarde desta quarta-feira (24/02), a visita da desembargadora Maria Cristina Zucchi, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Ela foi a responsável pela seleção dos magistrados candidatos ao Mestrado […]
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Acusado de homicídio duplamente qualificado será julgado nesta quinta-feira

Acusado de homicídio duplamente qualificado será julgado nesta quinta-feira

  • 699 Visualizações
  • 24-02-2010
A 3ª Vara do Júri do Fórum Clóvis Beviláqua levará a julgamento, nesta quinta-feira (25/02), às 14h30, o réu Francisco Gilson Oliveira de Sousa. Ele é acusado de ter assassinado Felipe Silva Campelo, no dia 10 de junho de 2008. Pelo crime, o réu responderá por homicídio duplamente qualificado, motivo torpe e mediante recurso que […]
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Senado e TJCE promovem audiência pública sobre novo Código de Processo Civil

Senado e TJCE promovem audiência pública sobre novo Código de Processo Civil

  • 562 Visualizações
  • 24-02-2010
A comissão de juristas encarregada da elaboração do anteprojeto do novo Código de Processo Civil realizará, no próximo dia 5 de março, audiência pública para colher sugestões ao trabalho. O evento, promovido pelo Senado Federal com apoio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, acontecerá no auditório da Escola Superior da Magistratura do Estado […]
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