OAB denuncia ao CNJ juiz que mandou grampear parlatórios dos advogados

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• 23-06-2010

23.06.10 Brasília, 22/06/2010 – Autorizada pelo Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido hoje (22), a diretoria da entidade vai ingressar com representação contra o juiz federal Odilon de Oliveira, do Mato Grosso do Sul, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por abuso de autoridade e violação às prerrogativas dos advogados. […]

DESEMBARGADOR DETERMINA REPASSE DE 7% PARA CÂMARA MUNICIPAL DE RUSSAS

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• 23-06-2010

23.06.10 Por: Luciano Augusto O desembargador Francisco Barbosa Filho, do Tribunal de Justiça do Ceará, deteminou que o duodécimo destinado à Câmara Municipal de Russas, no Vale do Jaguaribe, deve ser de 7%. A decisão suspendeu liminar concedida pela titular da 1ª Vara da Comarca de Russas, Antônia Neuma Dias Vasconcelos, que havia deteminado repasse […]

CNJ elabora manual de rotinas para Juizados de Violência Doméstica e Familiar

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• 23-06-2010

23.06.10 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) elaborou um Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com o objetivo de dar efetividade à Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). O manual foi apresentado nesta terça-feira (22/06), durante o lançamento do projeto Mutirões da Cidadania do CNJ. O […]

Mutirões da Cidadania tornarão a Justiça mais efetiva e acessível

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• 23-06-2010

23.06.10 A concentração de esforços nos Mutirões da Cidadania deixará a Justiça mais próxima do cidadão. Essa é a avaliação dos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que participaram, nesta terça-feira (22/06), da solenidade de lançamento do projeto, em Brasília. Segundo o conselheiro Ives Gandra, o sucesso dos mutirões tornará a ?Justiça mais efetiva, […]

Progressão para semiaberto não dá direito automático a visita ao lar, esclarece 2ª Turma

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• 23-06-2010

23.06.10 A progressão de regime de reclusão do fechado para o semiaberto não implica automaticamente na concessão de outros benefícios, como a autorização de visita periódica à família. Com base neste entendimento, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 102773) a Elton Gago da Costa, condenado a 22 anos de […]

1ª Turma nega HC a comerciante julgado duas vezes pelo mesmo crime

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• 23-06-2010

23.06.10 Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 97572) para o comerciante G.G.S.J. Ele questionava decisão do Superior Tribunal Militar (STM) que o condenou a cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime semiaberto, pelo crime de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e em […]

Documentação apreendida em escritório de advocacia não serve de prova contra cliente

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• 23-06-2010

23.06.10 A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para excluir de investigação policial os documentos apreendidos em escritório de advocacia do qual os suspeitos eram ex-clientes. A maioria dos integrantes da turma julgadora entendeu que a apreensão dos documentos pela Polícia Federal foi ilícita porque, no momento em que aconteceu, […]

Sociedade exige postura mais atuante do Judiciário, afirma Cesar Rocha

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• 23-06-2010

23.06.10 Porto Alegre – Em palestra para uma plateia de cerca de 200 professores e alunos da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, nesta segunda-feira, reafirmou que o Poder Judiciário vive um período muito rico, um momento […]

Empresário flagado com menores já está em liberdade

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• 23-06-2010

23.06.10 ?O empresário Gil Bezerra, 71 anos, foi solto no fim da tarde desta terça-feira, após a Justiça atender a um pedido de liberdade provisória, expedido por meio de habeas corpus pela 12ª Vara Criminal do Fórum Clóvis Beviláqua, que trata de crimes relacionados a crianças e adolescentes. O empresário do ramo hoteleiro estava detido […]

Julgado duas vezes pelo mesmo crime tem HC negado

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• 23-06-2010

23.10.06 A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal negou Habeas Corpus para o comerciante que questionava decisão do Superior Tribunal Militar que o condenou a cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime semiaberto, pelo crime de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas (artigo 242, parágrafo 2º, […]