Progressão para semiaberto não dá direito automático a visita ao lar, esclarece 2ª Turma

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• 23-06-2010

23.06.10 A progressão de regime de reclusão do fechado para o semiaberto não implica automaticamente na concessão de outros benefícios, como a autorização de visita periódica à família. Com base neste entendimento, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 102773) a Elton Gago da Costa, condenado a 22 anos de […]

1ª Turma nega HC a comerciante julgado duas vezes pelo mesmo crime

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• 23-06-2010

23.06.10 Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 97572) para o comerciante G.G.S.J. Ele questionava decisão do Superior Tribunal Militar (STM) que o condenou a cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime semiaberto, pelo crime de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e em […]

Documentação apreendida em escritório de advocacia não serve de prova contra cliente

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• 23-06-2010

23.06.10 A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para excluir de investigação policial os documentos apreendidos em escritório de advocacia do qual os suspeitos eram ex-clientes. A maioria dos integrantes da turma julgadora entendeu que a apreensão dos documentos pela Polícia Federal foi ilícita porque, no momento em que aconteceu, […]

Sociedade exige postura mais atuante do Judiciário, afirma Cesar Rocha

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• 23-06-2010

23.06.10 Porto Alegre – Em palestra para uma plateia de cerca de 200 professores e alunos da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, nesta segunda-feira, reafirmou que o Poder Judiciário vive um período muito rico, um momento […]

Empresário flagado com menores já está em liberdade

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• 23-06-2010

23.06.10 ?O empresário Gil Bezerra, 71 anos, foi solto no fim da tarde desta terça-feira, após a Justiça atender a um pedido de liberdade provisória, expedido por meio de habeas corpus pela 12ª Vara Criminal do Fórum Clóvis Beviláqua, que trata de crimes relacionados a crianças e adolescentes. O empresário do ramo hoteleiro estava detido […]

Julgado duas vezes pelo mesmo crime tem HC negado

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• 23-06-2010

23.10.06 A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal negou Habeas Corpus para o comerciante que questionava decisão do Superior Tribunal Militar que o condenou a cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime semiaberto, pelo crime de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas (artigo 242, parágrafo 2º, […]

Grupo Gestor de Informações Criminais dará celeridade ao Projeto de Virtualização

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• 23-06-2010

Ações para dar celeridade ao Projeto de Virtualização na Vara de Execuções Penais e Corregedoria de Presídios (VEP) começaram a ser desenvolvidas no Fórum Clóvis Beviláqua. Na manhã desta quarta-feira (23/06), quatro juízes se reuniram para definir a sistemática de trabalho. Os magistrados formam o Grupo Gestor de Informações Criminais para o Sistema de Automação […]

1ª Vara do Júri leva a julgamento acusado de homicídio duplamente qualificado

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• 23-06-2010

A 1ª Vara do Júri do Fórum Clóvis Beviláqua levará a julgamento, nesta quinta-feira (24/06), às 13h30, José Horlando Ferreira de Castro, acusado de ter matado Cristiano Lima do Nascimento. O crime ocorreu no dia 9 de fevereiro de 2003, no bairro Mondubim, em Fortaleza. O réu responde ao processo por homicídio duplamente qualificado, por […]

Juízes debatem Lei dos Juizados da Fazenda Pública

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• 22-06-2010

Juízes das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza reuniram-se, na tarde desta terça-feira (22/06), na sala de reuniões da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, para discutir a Lei dos Juizados da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009), que entra em vigor nesta quarta-feira (23/06). Segundo o juiz auxiliar da Diretoria e coordenador das Varas da […]

Esmec terá curso de mestrado profissionalizante em Poder Judiciário

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• 22-06-2010

A Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec) vai ofertar curso de Mestrado Profissionalizante em Poder Judiciário. O desembargador Raimundo Eymard Ribeiro de Amoreira, diretor da Escola, através da Portaria nº 03/2010, criou o grupo de trabalho para a criação e o credenciamento do curso sob a supervisão do juiz Durval Aires Filho, coordenador da […]