CNJ marca data para dar um fim ao recebimento do processo de papel

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• 29-06-2010

28.06.10 ?A partir de 1º de agosto todas as petições e peças processuais dirigidas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) devem ser encaminhadas apenas pela internet, conforme determinação da Portaria 52. A exigência vale para tribunais, magistrados, advogados, órgãos, pessoas jurídicas, pessoas físicas e demais interessados que estejam cadastrados no Sistema de Processo Eletrônico do […]

CNJ recomenda que tribunais enviem lista de políticos

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• 29-06-2010

28.06.10 O Conselho Nacional de Justiça vai recomendar aos Tribunais que encaminhem aos Tribunais Regionais Eleitorais a lista de políticos que tenham condenações que os tornem inelegíveis, conforme estabelecido na Lei Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010). Arecomendação será submetida ao plenário do Conselho na sessão da próxima terça-feira (29/6), com início previsto para às 8h30. […]

Mutirões da Cidadania visam o aprimoramento do Judiciário, diz Peluso

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• 29-06-2010

28.06.10 O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, afirmou que os Mutirões da Cidadania são projetos direcionados ao aprimoramento do Poder Judiciário. ?O CNJ é um órgão voltado para o aprimoramento do Judiciário. Esse é o seu grande foco?, disse o ministro, durante a solenidade de lançamento do projeto, nesta terça-feira […]

Certificados digitais das varas da Fazenda Pública serão entregues até 6a.feira, 2

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• 29-06-2010

28.06.10 O Projeto de Virtualização do Poder Judiciário concluirá, até sexta-feira (02/07), a entrega dos certificados digitais aos juízes das varas da Fazenda Pública. Apenas dois dos nove magistrados ainda não receberam suas senhas digitais. A entrega dos documentos de assinatura digital é imprescindível para que os magistrados emitam decisões e despachos nos processos. A […]

Cagece ganha na Justiça direito de suspender fornecimento de água para inadimplente

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• 29-06-2010

28.06.10 A Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) ganhou na Justiça o direito de cortar o fornecimento de água para a residência da consumidora inadimplente R.R.S.. A decisão foi da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/Ce) e reformou a sentença monocrática de 1º Grau?Segundo o entendimento do Superior Tribunal […]

Desembargadores, juízes e servidores serão treinados para virtualização

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• 29-06-2010

28.06.10 A partir da segunda quinzena de julho deste ano, os desembargadores, juízes de Direito da Capital, servidores, terceirizados e estagiários do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/Ce) e do Fórum Clóvis Beviláqua receberão treinamento sobre o processo de virtualização do Poder Judiciário cearense. Maior transparência e celeridade nos atos da instituição, mediante a implantação […]

Juíza condena Unimed a indenizar paciente que teve procedimento cirúrgico negado

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• 29-06-2010

28.06.10 A juíza titular da 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, Maria de Fátima Pereira Jayne, condenou a Unimed Fortaleza a ressarcir o valor de R$ 30.152,83, por danos materiais, e a pagar indenização, por danos morais, de R$ 5 mil ao paciente P.A.N., que teve procedimento médico indevidamente negado pelo plano de saúde. […]

Corregedoria estabelece novos critérios para estatísticas de julgamentos no 1º Grau

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• 29-06-2010

O corregedor geral da Justiça do Ceará, desembargador João Byron de Figueirêdo Frota, determinou que os juízes passem a informar, até o dia 10 de cada mês, as estatísticas de suas varas, discriminando o número de sentenças proferidas com mérito, sem mérito e acordos homologados. A medida, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do […]

Certificados digitais das varas da Fazenda Pública serão entregues até sexta-feira

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• 28-06-2010

O Projeto de Virtualização do Poder Judiciário concluirá, até sexta-feira (02/07), a entrega dos certificados digitais aos juízes das varas da Fazenda Pública. Apenas dois dos nove magistrados ainda não receberam suas senhas digitais. A entrega dos documentos de assinatura digital é imprescindível para que os magistrados emitam decisões e despachos nos processos. A expectativa […]

Cagece ganha na Justiça direito de suspender fornecimento de água para inadimplente

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• 28-06-2010

A Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) ganhou na Justiça o direito de cortar o fornecimento de água para a residência da consumidora inadimplente R.R.S.. A decisão foi da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e reformou a sentença monocrática de 1º Grau. ?Segundo o entendimento do Superior Tribunal […]