Segredo de Justiça: até onde pode ir?

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• 26-10-2010

24.10.10 A publicidade dos atos processuais é mais do que uma regra, é uma garantia importante para o cidadão, na medida em que permite o controle dos atos judiciais por qualquer indivíduo integrante da sociedade. Ela está prevista na Constituição Federal, em seu artigo 5º, dedicado às garantias individuais, e também tem previsão legal no […]

Portaria determina que unidades prisionais não podem excecer 10% da capacidade

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• 26-10-2010

25.10.10 Por: Luciano Augusto O juiz titular da Vara de Execução Penal e Corregedoria de Presídios da Comarca de Fortaleza, Luiz Bessa Neto, determinou, nesta segunda-feira (25), através de Portaria nº 004/2010, que nenhuma unidade penitenciária admita excesso prisional superior a 10% da capacidade máxima. A decisão do magistrado foi decorrente do excesso de população […]

Ouvidoria do CNJ registra mais de 50 atendimentos diários

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• 26-10-2010

25.10.10 Nos últimos dois meses, a Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atendeu 3.236 demandas, o que corresponde a uma média de 53 atendimentos por dia. Mais da metade das demandas foram reclamações, relacionadas, sobretudo, à morosidade no Pode Judiciário, decisões judiciais, administração dos tribunais e atuação de magistrados. Das 1.769 reclamações recebidas, 43,6% […]

CNJ doa equipamentos de informática para tribunais

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• 26-10-2010

26.10.10 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve concluir até o próximo mês licitação para compra de equipamentos de informática que serão doados aos tribunais, principalmente à Justiça estadual. Serão adquiridos microcomputadores, servidores, storage, aceleradores wan e outros itens. De acordo com Declieux Dias Dantas, diretor do Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ, parte […]

Banco de boas iniciativas e premiação são as novidades da Semana de Conciliação deste ano

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• 26-10-2010

26.10.10 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentará, na quinta edição da Semana Nacional da Conciliação, que se realizará entre 29 de novembro e 3 de dezembro, dois instrumentos que efetivam ainda mais a prática desse tipo de resolução de conflitos, numa política pública eficaz de atendimento à prestação jurisdicional. A primeira iniciativa é o […]

Comissão se reúne para finalizar edital do concurso para cartórios

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• 26-10-2010

26.10.10 A Comissão Examinadora do concurso para provimento de delegações de Notas e de Registro dos cartórios cearenses se reuniu hoje, 2ª.feira (25/10), para definir a formatação do edital do referido certame. O documento deverá ser lançado em breve. Serão ofertadas 464 vagas para ingresso e remoção nas serventias extrajudiciais de todo o Estado. A […]

Acusado de ser mandante de assassinato será julgado hoje, 3a.feira, 26, à tarde

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• 26-10-2010

26.10.10 Ulisses Rochelo Rodrigues, acusado de mandar assassinar Janilson dos Santos Alberto e lesionar gravemente Ivanila dos Santos Paixão, será levado a julgamento pelo 3º Tribunal do Júri do Fórum Clóvis Beviláqua nesta 3a.feira (26/10), às 14h:30min. O réu responde ao processo por homicídio duplamente qualificado, cometido com recurso que impossibilitou a defesa da vítima […]

Missa assinala, logo mais meio-dia, o Dia do Servidor e o aniversário do presidente do TJ/Ce

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• 26-10-2010

26.10.10 O Dia do Servidor Público e o aniversário do presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/Ce), desembargador Ernani Barreira Porto, serão comemorados hoje, 3a.feira (26/10), logo mais às 12h:30min, com uma Missa em Ação de Graças. A Celebração Eucarística será conduzida na Capela Nossa Senhora de Fátima, localizada no hall do 1º andar […]

Vara de Execução Penal realiza primeira audiência com processo digital

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• 26-10-2010

26.10.10 O titular da Vara de Execução Penal e Corregedoria de Presídios (VEP) do Fórum Clóvis Beviláqua, juiz Luiz Bessa Neto, realizou na última 6a.feira (22/10), a primeira audiência com processo digital da unidade. A audiência foi referente ao pedido de liberdade condicional do apenado F.M.S.M., condenado por roubo, dano ao patrimônio alheio e resistência […]

Juiz determina que lotação de penitenciárias não pode exceder 10% da capacidade das unidades

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• 26-10-2010

26.10.10 O juiz titular da Vara de Execução Penal e Corregedoria de Presídios da Comarca de Fortaleza, Luiz Bessa Neto, determinou ontem, 2a.feira (25/10), por meio da Portaria nº 004/2010, que nenhuma unidade penitenciária admita excesso prisional superior a 10% da capacidade máxima. A portaria deverá ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico de hoje, […]