Publicada nova lista de entidades credenciadas para receber recursos de transação penal

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• 21-08-2023

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) publicou nova lista de entidades públicas e privadas com destinação social interessadas em receber recursos vindos de prestação pecuniária em sede de acordos de não persecução penal, transação penal e como condição de suspensão do processo quando não destinados à vítima ou seus dependentes. Os nomes constam na […]

Mulher que passou por complicações após cirurgia para retirada de útero deve receber R$ 30 mil de indenização

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• 21-08-2023

O município de Mucambo deve pagar R$ 30 mil de indenização, por danos morais, para paciente que passou por complicações após cirurgia de histerectomia, realizada no Hospital Municipal Carlos Jereissati (HMCJ). Na ocasião, a enferma precisou ser transferida para outra cidade para tratar das complicações decorrentes da operação. A decisão é da 1ª Câmara de […]

Agosto Lilás: ações de enfrentamento à violência contra mulher no Judiciário cearense são divulgadas em vídeo

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• 18-08-2023

O enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher é uma das prioridades do Poder Judiciário cearense. Em comemoração à Campanha “Agosto Lilás”, que tem como objetivo intensificar e divulgar a Lei Maria da Penha no seu mês de criação, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) elencou várias ações que tem desenvolvido, ao […]

TJCE inicia preparativos para criação de Comitê Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial

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• 18-08-2023

Em sintonia com as necessidades de modernização e humanização das ações relacionadas ao acompanhamento de pessoas com transtorno mental em situação de privação de liberdade, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) realizou, nesta sexta-feira (18/08), a primeira reunião preparatória do grupo indicado para formação do Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial, que […]

Projeto “Caminho da Visibilidade” completa um ano com 1.300 certidões de nascimento e de casamento entregues a pessoas em situação de vulnerabilidade

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• 18-08-2023

Um documento que representa muito além da singularidade e existência de cada pessoa. Traz dignidade, cidadania e garantia dos direitos. Assim é a certidão de nascimento e o que ela proporciona para a vida em sociedade. Com um ano de atuação, o projeto “Caminho da Visibilidade”, da Justiça cearense, tem facilitado a obtenção de documentos […]

Robôs que auxiliam unidades da Justiça estadual são apresentados a magistrados dos Juizados Especiais da Capital e do Interior

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• 18-08-2023

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio do Núcleo 4.0 – Execuções Fiscais, apresentou para magistrados e servidores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado como é a atuação de quatro robôs que estão auxiliando unidades judiciárias na produção de despachos. A reunião foi conduzida pela equipe do Projeto de Robotização, Automação […]

Transformação digital: TJCE contrata consultoria na área de licitações e contratações públicas

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• 18-08-2023

A estratégia de transformação digital do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), impulsionada pelo Programa de Modernização do Judiciário cearense (Promojud), prevê uma série de medidas para a maior eficiência do Judiciário cearense. Para alcançar um dos objetivos dessa estratégia, o TJCE realizou contratação de serviços de consultoria técnica na área de Gestão de Licitações […]

Audiências concentradas na 5ª Vara da Infância e Juventude de Fortaleza avaliam situação de 119 adolescentes internados

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• 18-08-2023

A 5ª Vara da Infância e Juventude de Fortaleza realizou 119 audiências concentradas para reavaliar as medidas socioeducativas de internação e semiliberdade de jovens que cometeram atos infracionais. Entre os atendimentos feitos, 100 adolescentes tiveram a progressão para outras medidas. A força-tarefa, ocorrida entre os dias 7 e 16 de agosto, foi coordenada pelo juiz […]

Judiciário cearense determina interdição parcial da Unidade Básica de Saúde Stênio Gomes

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• 17-08-2023

A Corregedoria-Geral dos Presídios da Capital determinou, nesta quinta-feira (17/08), a interdição parcial da Unidade Básica de Saúde Governador Stênio Gomes (UBSGSG), localizada em Itaitinga, Região Metropolitana de Fortaleza. Conforme a decisão, estão proibidas novas internações, em especial, para o tratamento de transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial, de pessoas que estejam custodiadas, […]

Súmula aprovada pelo TJCE uniformiza entendimento sobre direitos de pessoas encarceradas e em situação de vulnerabilidade processual

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• 17-08-2023

Nova súmula criminal foi aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), nesta quinta-feira (17/08), durante sessão presidida pelo chefe do Judiciário estadual, desembargador Abelardo Benevides Moraes. De acordo com o novo texto, “A Defensoria Pública possui legitimidade para atuar como custos vulnerabilis em favor de pessoas encarceradas e em situação de […]