Direito & Justiça 27.05.2010
A função constitucional da Defensoria Pública é atuar judicialmente e extrajudicialmente na resolução dos problemas assistidos pelo órgão. O objetivo primordial é garantir acesso à Justiça e não ao Judiciário, ou seja, não é só entrar com a ação, mas resolver de fato a questão.
A defensora geral do estado do Ceará, Francilene Gomes de Brito Bessa, afirma que esta é a mais nova das carreiras jurídicas e ainda está se firmando no sistema de Justiça. ?Sabemos que a Defensoria ainda é muito incipiente ,existe demanda reprimida, ou seja, as pessoas, na maioria dos casos, não sabem dos seus direitos, e quando sabem, abdicam por não saber o procedimento correto ou por conta da morosidade da Justiça. O nosso papel é fazer valer esse direito do cidadão?.
Ainda, segundo Francilene Gomes, tornar a prestação jurisdicional célere e efetiva é responsabilidade do juiz, do serventuário da Justiça, dos advogados, dos promotores e dos defensores públicos. ?Devemos resolver o conflito antes que ele chegue à Justiça. O acordo extrajudicial assinado pelo defensor poder ser executado, caso não seja cumprido?.
Sobre advocacia particular, a defensora geral esclarece que não competimos com o advogado, a nossa função é conscientizar o cidadão sobre seus direitos a políticas públicas de qualidade. Se necessário, entramos com ação civil pública para garantir tratamentos médicos, fornecimentos de remédios ou até mesmo de empregos para a população carente?, reforça.
Francilene Gomes garante que o defensor ajuda e orienta não só o cidadão, mas presta atendimento integral à família como um todo. ?Temos contribuído para a diminuição nacional dos índices de violência e o pleno exercício da cidadania. Às vezes, as pessoas carentes não sabem que têm direito a uma urna funerária (caixão), a um carro para transportar mudanças, a passagens para voltar a suas casas, nos casos de viagens a hospitais longe de suas residências?.
A atuação da Defensoria abrange mediação, conciliação e negociação; atitude preventiva através da educação popular; e também no ingresso de ação na Justiça estadual. O órgão atende todo tipo de demanda de direito, seja judicial ou não, nas áreas de Família, Cível, Criminal, Fazenda Pública e Consumidor.
Além disso, tem o papel de intermediar a emissão de segunda via de certidão de nascimento, casamento ou óbito, mesmo que sejam de outros estados. Providenciar documentos como carteira de identidade (RG), Certidão dos Distribuidores Criminais (NADA CONSTA) para admissão de emprego, além de elaboração de escrituras e testamentos e contratos, também fazem parte das atribuições da Defensoria estadual.
Quando o problema envolver Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Marinha, Exército, Aeronáutica ou outros órgãos federais, a responsabilidade é da Defensoria Pública da União. Se o caso for trabalhista, deve ser resolvido pelo sindicato da respectiva categoria.
Em Fortaleza, existem núcleos descentralizados nos Bairros João XXIII e Mucuripe, e especializados em ações coletivas, consumidor e mulher. Existem ainda convênios na Capital e no interior com o Poder Judiciário e com instituições de ensino superior para ampliar os órgãos de atuação.
?Estamos em 13 comarcas do interior cearense. Nas maiores comarcas Juazeiro do Norte e Sobral temos oito defensores atuando em cada uma. Seis defensores ficam no Fórum e dois vão à comunidade através dos escritórios móveis?, disse a defensora geral.
A Defensoria Pública foi criada em 1988. ?Temos autonomia administrativa e financeira. Será criada a Ouvidoria Externa, na qual, um ouvidor, que não será defensor, receberá as reclamações da população?, declarou Francilene Gomes.
A defensora geral do Ceará disse, ainda, que houve melhoria salarial e estrutural. ?Chamamos todos os aprovados no último concurso público, homologado em novembro de 2008, aumentamos o número de prestadores de serviços, contamos com estagiários não só do curso de Direito, mas também de comunicação social, administração, serviço social, psicologia, entre outros. Além disso, somos parceiros do programa ?Primeiro Passo?, que encaminha estudantes do Ensino Médio de escolas públicas para realizar atividades auxiliares. As demandas são muitas, mas a instituição está por se fazer?.
NOVA SEDE
No próximo mês de junho será inaugurada a nova sede administrativa. Haverá biblioteca, auditório, ouvidoria, salas de aula, de arquivo, para audiências, reuniões e de espera, call Center, central de relacionamento com o cidadão, entre outras inovações. A nova sede, com 2.500 m2, será climatizada e adaptada para cadeirantes.
A parte administrativa irá funcionar na rua Nelson Studart com rua Galáxia, praticamente a dois quarteirões da atual sede. No entanto, o atendimento aos assistidos continuará na rua Caio Cid, 100, Luciano Cavalcante, no mesmo local que funciona atualmente.