Para orientar e apoiar os órgãos do Judiciário estadual, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) instituiu o Comitê Gestor Local da Primeira Infância (CGLPI). A iniciativa tem por finalidade coordenar a elaboração de plano de ação para garantia do atendimento integrado às crianças na Primeira Infância, visando assegurar a implantação, o desenvolvimento, a difusão, o monitoramento e a avaliação da Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância. A medida foi aprovada durante sessão do Órgão Especial nesta quinta-feira (28/09).

O colegiado terá entre suas atribuições observar os parâmetros para monitoramento e avaliação das ações definidas na Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância; organizar e realizar ações voltadas à efetivação da Política Nacional, inclusive capacitações oferecidas diretamente pelo Poder Judiciário ou por intermédio de órgãos ou entidades parceiras; articular a divulgação, às instituições e à sociedade cearense, dos direitos da Primeira Infância.

A criação do Comitê leva em consideração a Resolução Conselho Nacional de Justiça nº 470/2022, que criou a “Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância”, que tem o fim de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais das crianças de zero a seis anos de idade, no âmbito do Poder Judiciário.

A composição contempla, dentre outros, magistrados representantes da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (CEJAI) e do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF); juízes titular e auxiliar da 3ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza; secretário-geral Judiciário; secretário de Planejamento e Gestão; um representante da Coordenadoria de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e Servidores; e um representante da Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin).