O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, nesta quinta-feira (13/02), duas resoluções, sendo uma para reforçar as ações de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no Estado e outra voltada à promoção da equidade racial. A sessão pode ser conferida no Canal do TJCE no Youtube.

Conforme explicado durante a reunião do colegiado, a mudança da Comissão de Políticas Judiciárias de Promoção da Igualdade Racial (CPJPIR) para Comissão de Políticas Judiciárias pela Equidade Racial (CPJER) alinha-se à nomenclatura adotada no Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial.

Também foi ampliada a composição da Comissão para fortalecer a governança das políticas de equidade racial, reafirmando o compromisso do TJCE com a erradicação das desigualdades raciais e a construção de uma Justiça mais inclusiva. Foram incluídos representantes de servidores do Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará (OAB/CE) para promover uma abordagem mais plural e favorecer a implementação de medidas afirmativas.

A outra resolução aumenta a composição da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar. Atualmente, a desembargadora Vanja Fontenele Pontes exerce a Presidência, conforme designação do presidente do TJCE e apreciação do Órgão Especial, para mandato de dois anos, permitida a recondução. Com a mudança, a composição passa a contar com mais dois(duas) desembargadores(as). A ampliação considera o aumento do volume de demandas relacionadas à área.

 

CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO

 

Ainda durante a sessão do Órgão Especial, foi aprovada resolução para ampliar o alcance da atuação de mediadores e conciliadores. A medida estabelece diretrizes para o pagamento de servidores(as) e magistrados(as) aposentados(as) que venham a exercer essas atividades, alterando a Resolução nº 05/2019, que já tratava da remuneração de profissionais, mas não incluía esse grupo.

A iniciativa está em conformidade com a Resolução nº 20/2024 do Órgão Especial, que instituiu o programa “Preparando-se para o Futuro”. Também considera a Política Nacional de Gestão de Pessoas no Judiciário (Resolução nº 240/2016 do Conselho Nacional de Justiça), que contempla ações de preparação para aposentadoria, valorização da trajetória profissional e incentivo à participação de servidores ativos e aposentados nas atividades da instituição.