O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, nesta quinta-feira (27/06), a resolução que institui o Núcleo Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas (NRF), no âmbito do Poder Judiciário estadual. O objetivo é desenvolver atividades que facilitem o processo de regularização fundiária. 

A medida considera que o Judiciário deve incentivar um modelo de governança de terras. Cabe à Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará (CGJ-CE) consolidar os esforços para verificar e adequar os normativos vigentes, viabilizando sua execução, incluindo, por exemplo, a padronização de documentos, entre outros procedimentos.  

O NRF será composto por uma desembargadora ou desembargador do TJCE, que coordenará os trabalhos; uma juíza ou um juiz auxiliar da Corregedoria; e juízas ou juízes das comarcas de Fortaleza, Juazeiro do Norte, Sobral, Caucaia e Quixadá; e por um servidor da Gerência de Correição e Apoio às Unidades Extrajudiciais da CGJ-CE. 

Também integrarão o Núcleo representantes indicados pelas Procuradorias-Gerais do Estado e do Município de Fortaleza; pela Procuradoria-Geral de Justiça do Ceará; pela Defensoria Pública-Geral do Estado; pela Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE); e um representante indicado, em comum acordo, pela Associação de Notários e Registradores do Ceará (Anoreg-CE), pelo Sindicato dos Notários, Registradores e Distribuidores do Estado do Ceará (Sinoredi-CE) e pelo Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB-CE). 

A resolução segue as disposições do Provimento nº 158/2023, da Corregedoria Nacional de Justiça, que instituiu o Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas, conhecido como “Solo Seguro – Favela”. Ainda leva em conta a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Rural e Urbana (Reurb). 

SEMANA DO SOLO SEGURO – FAVELA
No início de junho, o TJCE, por meio da Corregedoria-Geral de Justiça do Ceará, realizou a Semana do “Solo Seguro – Favela” como forma de dar celeridade à entrega de registros para famílias que vivem em áreas ainda não regularizadas. Ao todo, foram entregues 1.061 títulos de regularização fundiária.  

Anualmente, o evento promove ações sociais, urbanísticas, jurídicas e ambientais relacionadas à Reurb, garantindo maior segurança jurídica aos ocupantes por meio da titulação e propiciando a incorporação de núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial.