O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Ceará (OAB-CE), Hélio Leitão, declarou ontem que a entidade não mais enviará representação à sua instância nacional, solicitando abertura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Programa de Protação à Cidadania (Pró-Cidadania) – de iniciativa do do Governo do Estado e aprovado pelo legislativo.
Hélio participou de reunião ontem à tarde com o presidente do Legislativo, deputado Domingos Filho (PMDB), e com o procurador-geral do Estado, Fernando Oliveira. O resultado foi um acordo entre Governo, Assembleia e OAB para acabar com os questionamentos sobre uma possível inconstitucionalidade do Programa.
Em contra-partida à nova posição da OAB, Fernando Oliveira e Domingos Filho garantiram que o Governo e a Assembleia corrigirão os itens apontados como inconstitucionais pela Ordem.
?O único objetivo da OAB é acabar com com os vícios de inconstitucionalidade. Com esse posicionamento da Assembleia e do Executivo, nós não precisamos mais encaminhar a representação ao Conselho Federal?, explicou Hélio Leitão. A forma como os pontos questionados serão restaurados, disse Hélio, serão pautas de próximas reuniões.
Autonomia
Há quase um mês, a partir de provocação do deputado estadual Heitor Férrer (PDT), a OAB havia dado parecer pela inconstitucionalidade ao Programa do Governo – que prevê a criação de guardas municipais nas cidades cearenses de até 50 mil habitantes, com auxílio financeiro do Governo do Estado.
Uma das possíveis inconstitucionalidades apontadas seria a contratação de guardas sem concurso público e o desrespeito ao princípio da autonomia dos municípios – já que o projeto prevê bloqueio de repasses às cidades que não criarem suas guardas nos prazos previstos.