21.05.2009 Economia Pág.: 23
Recurso de apelação para que seja reconhecida a legitimidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para propor ações civis públicas foi protocolado ontem, pela seccional do Ceará, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), sediado em Recife.
A OAB-CE está recorrendo da decisão do juiz da 4ª Vara da Justiça Federal do Ceará, José Vidal Silva Neto, que alegou falta de legitimidade da entidade para entrar com ação civil pública em favor dos consumidores de energia elétrica do Ceará e indeferiu a ação protocolada contra o reajuste médio de 11,25% nas tarifas da Companhia Energética do Ceará (Coelce).
O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-CE, Hércules do Amaral, espera que a partir dessa apelação haja, em seguida, a apreciação do mérito da ação que é a ilegalidade do reajuste médio de 11,25% nas tarifas da Coelce.
?O objetivo é que o tribunal se posicione sobre a legitimidade e o reajuste?, diz o advogado. Sobre a argumentação em favor da legitimidade, Amaral explica que está baseada nas decisões dos Tribunais da 5ª, 1ª e 3ª Regiões e de ações civis públicas que já tramitaram e tramitam, inclusive na Justiça Federal do Ceará (4ª Vara).
Acrescenta que a própria lei quis que a OAB não se limitasse à instância corporativa, mas representasse em defesa da sociedade nas questões ligadas ao consumidor, meio ambiente, direitos humanos e patrimônio histórico e cultural.
Destaca, ainda, que o recurso de apelação tem o efeito de trazer ao tribunal toda a matéria discutida na primeira instância, por isso é natural que haja análise do aumento.