Negócios 04.12.2010
Projeto de Lei que depende da sanção de Lula é criticado pela Comissão dos Direitos do Consumidor da OAB-CE
O cadastro positivo de consumidores nos sistemas de proteção de crédito, que agora depende apenas da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para começar a ser implantado no País, continua gerando polêmicas. Enquanto os lojistas e o próprio ministro da Fazenda, Guido Mantega, veem com otimismo a aprovação, entidades de defesa do consumidor alertam para problemas que poderão prejudicar as pessoas. Dessa vez, quem critica o projeto de lei aprovado pelo Senado na última quarta-feira é a OAB do Ceará. De acordo com o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da entidade, Eginardo Rolim, os argumentos que enaltecem a aprovação do projeto “não procedem”.
“Nos termos postos pelo Projeto de Lei, o cadastro positivo de consumidores somente traz benefícios às instituições financeiras, mediante abastecimento de dados dos consumidores, sem que haja garantia em concreto de que reduzirão os juros aplicados no mercado”, analisa Rolim. Conforme opina, a lei é falha quando deixa de criar obrigação que vincule os bancos que queiram se valer das informações constantes do cadastro a reduzir juros “em sensível percentual”.
´Aprisionamento´
“Na verdade, o que existe é o aprisionamento de consumidores que, não obstante uma das mais altas taxas de juros do mundo, mantém-se submissos ao sistema imposto pelos agentes financeiros”, critica.
De acordo com o presidente da CDC, o Projeto de Lei iguala o mau pagador inserido em cadastro restritivo com aquele consumidor que, embora não possua nenhuma restrição cadastral, também não figura no positivo, “seja porque não autoriza sua inscrição ou seja porque não costuma comprar a crédito, e prefere a cultura da poupança e do pagamento à vista”.
Bom para os bancos
O governo federal defende o projeto com o argumento de que o cadastro positivo poderá ajudar na redução dos juros das instituições financeiras. Os bancos vão ter acesso a detalhes positivos do histórico do cliente, prática comum hoje somente aos inadimplentes. O ministro Mantega comemorou a aprovação pelo Senado e afirmou que irá regulamentar a decisão o quanto antes.