25.01.2010
A OAB-CE ajuizou nesta segunda-feira (25), no Tribunal de Justiça do Ceará, Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o reajuste do IPTU 2010 de Fortaleza.
A decisão foi aprovada por maioria absoluta de votos (22 a 3) pelo Conselho Seccional da Ordem, na última quinta-feira (21) em reunião com representantes da Prefeitura.
“Com essa iniciativa, a OAB-CE está prestando um grande serviço à população de Fortaleza, que deve pagar um valor justo e legal pelo IPTU”, destacou Valdetário Andrade.
Segundo ele, a OAB-CE, por intermédio da Comissão de Estudos Tributários, entendeu que é inconstitucional a majoração do IPTU, a partir de de uma análise técnica e criteriosa, também no âmbito do Conselho Seccional da Ordem.
Pedro Jorge Medeiros, presidente da Comissão de Estudos Tributários, informa que o processo deve ser distribuído para o desembargador Francisco Gurgel Holanda, que já aprecia outra Adin contra o IPTU, esta impetrada pelo Sindicato das Empresas de Compra, Venda e Locação de Imóveis do Ceará (Secovi-CE).
Com informações da OAB-CE