26.06.09
Nacional – Tarcísio Holanda Pág.8
O debate da constituinte
Os deputados Régis Oliveira (PSC-SP) e José Eduardo Cardozo (SP), secretário-geral do PT, acreditam que a criação de uma Constituinte exclusiva, composta por pessoas que não tenham compromisso com a militância política, seria solução ideal para promover uma reforma em regra de nossas instituições políticas. Ninguém acredita que a maioria dos deputados venha delegar atribuição tão importante a outro foro, que não o seu próprio. Diante disso, a Câmara examina a proposta do deputado José Genoíno de um Congresso Constituinte em 2011, com o mesmo objetivo.
Nos termos da proposta de Genoíno, esse Congresso-Constituinte poderia tomar decisões por quorum de maioria absoluta, como se fora uma Constituinte. Ocorre que uma parcela de ministros do Supremo Tribunal Federal entende que o atual Congresso não detém poderes constituintes originários, mas derivados e, nesses termos, pode e deve reformar a Carta, mas através do quorum de três quintos. Maioria absoluta seria o quorum da Assembléia que teve poderes constituintes originários, como a que elaborou a Constituição que foi promulgada em 1988.
Dúvidas sobre a legitimidade
A proposta do ex-presidente nacional do PT enfrenta esse primeiro embaraço, digamos assim, que é a dúvida que persiste nos meios jurídicos do país e, por extensão, no Supremo Tribunal Federal, a respeito de sua legitimidade e legalidade. Não há dúvida de que o Brasil cresceu a ponto de se tornar uma das nove maiores economias do planeta, mas suas instituições políticas são anarquias, indisciplinadas e estimulam largamente o individualismo e a corrupção, de que são provas os escândalos que estão explodindo nas duas Casas do Congresso Nacional. O atual sistema político é também incoerente e não funcional, uma vez que o presidente da República pode se eleger com mais de 60% dos votos, e não dispor de maioria no Congresso. Foi o caso do presidente Lula que, confiando na sorte, enfrentou o escândalo do Mensalão nos primeiros quatro anos de mandato. Só nos quatro anos do segundo mandato é que se submeteu à barganha para montar uma maioria parlamentar sem a qual não poderia governar. Para isso, foi compelido a entregar uma fatia ponderável de seu governo aos 14 partidos que o apóiam, à frente o sequioso PMDB. Os presidentes são obrigados a entrar nesse jogo. Os que não o fizeram acabaram envolvidos em graves crises institucionais. Foi o caso do presidente Getúlio Vargas, que se suicidou para evitar a deposição; de Jânio, que renunciou; de João Goulart, deposto pelos militares, que ficaram no poder durante por 21 anos; e de Fernando Collor, que sofreu um processo de ´impeachment´. Tudo porque tal sistema se fundamenta no voto proporcional em lista aberta, que institui o individualismo na política, enfraquece os partidos e os condena a exercer papel secundário no cenário político. O deputado Régis Oliveira, professor de Direito na Universidade de São Paulo, transformou-se em uma espécie de assessor especial do presidente da Câmara, Michel Temer, que é jurista renomado. Temer prometeu se empenhar para regulamentar todos os 51 dispositivos constitucionais que reclamam esse disciplinamento. Uma tarefa e tanto!