Os Núcleos de Justiça 4.0 de Saúde Pública e de Juizados Especiais Adjuntos estão aptos a receber casos novos por meio do Processo Judicial eletrônico (PJe) desde segunda-feira (17/02). As unidades, que funcionam em formato 100% virtual, foram instaladas pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) no último dia 27 de janeiro.

Na Saúde Pública, o Núcleo abrange o processamento de casos novos e a redistribuição de feitos em tramitação, incluindo os cumprimentos de sentença, envolvendo o direito à saúde, de competência dos Juizados Especiais Fazendários da Comarca de Fortaleza. Em uma segunda etapa, serão incluídos os processos de saúde do Interior, nos quais o Estado do Ceará seja parte ou litisconsorte (juntamente com os municípios). Clique AQUI e aprenda a utilizar.

Na Saúde Pública, o Núcleo abrange o processamento de casos novos e a redistribuição de feitos em tramitação, incluindo os cumprimentos de sentença, envolvendo o direito à saúde, de competência somente dos Juizados Especiais Fazendários da Comarca de Fortaleza. Em uma segunda etapa, serão incluídos os processos de saúde do Interior, nos quais o Estado do Ceará seja parte ou litisconsorte (juntamente com os municípios).

Já a atuação do Núcleo 4.0 de Juizados Especiais Adjuntos tem um cronograma de inclusão gradual das comarcas. A partir dessa segunda-feira até o próximo dia 28, estará recebendo os casos novos e o acervo da 1ª e 2ª Varas Cíveis de Aquiraz, da 1ª e 2ª Varas Cíveis de Eusébio, Vara Única de Guaiúba e 1ª Vara de Pacatuba. Clique AQUI e saiba como utilizar. 

Seguindo o calendário estabelecido pela Portaria nº 74/2025, em 1º de abril ingressam casos novos e haverá redistribuição do acervo (até 15 de abril) da 1ª Vara de Itaitinga, 1ª e 2ª Varas Cíveis de Maranguape, 1ª Vara de Pacajus e Vara Única de Chorozinho. Já a partir de 2 de junho, serão contemplados os casos novos e acervo (até 16 de junho) da 1ª Vara de Horizonte, São Gonçalo do Amarante, Cascavel e Trairi, e Vara Única de Pindoretama, Paracuru e Paraipaba.

Clique AQUI para conferir o cronograma completo.

 

COMO FUNCIONA

 

Os Núcleos de Justiça 4.0 são unidades modernizadas, totalmente digitais, que podem ser demandados de qualquer lugar por meio dos canais remotos de atendimento do TJCE.

Pela natureza dos processos, o Núcleo de Juizados Especiais Adjuntos tem uma proximidade maior com a população, contemplando todas as comarcas do Estado onde não há uma unidade especializada. Pode ser acionado por qualquer pessoa física capaz e maior de 18 anos, além de organizações da sociedade civil de interesse público, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

Os processos cíveis devem ter valor da causa de até 40 salários-mínimos. No caso de ações de até 20 salários-mínimos, a parte ainda pode acionar a Justiça sem a necessidade de contratar um(a) advogado(a). As demandas mais comuns envolvem indenização por dano moral, Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), obrigação de fazer/não fazer, despesas condominiais e inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. O(a) interessado(a) poderá seguir de duas formas: através de advogado(a), que protocolará uma petição inicial por meio do Sistema PJe; ou individualmente, fazendo a reclamação diretamente por meio de uma Atermação, que deve ser feita diretamente na comarca de origem. Os Juizados Especiais Adjuntos também recebem processos de crimes de menor potencial ofensivo, como ameaça, lesão corporal e contravenções penais.

 

SAIBA MAIS

 

Os Núcleos em funcionamento têm assegurado maior celeridade aos julgamentos, contribuindo para uma redução significativa dos acervos do TJCE. A iniciativa faz parte da estratégia do Tribunal para alinhar-se às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), promovendo uma gestão mais acessível e eficiente.

 

SERVIÇO

Núcleo de Justiça 4.0 Juizados Especiais Adjuntos
E-mail: nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br
WhatsApp: (85) 98239.4389
Balcão Virtual: http://link.tjce.jus.br/2ed1a3

Núcleos de Justiça 4.0 de Saúde Pública
Email: nucleo4.0saude@tjce.jus.br