O Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) de Fortaleza recebeu, nesta quarta-feira (13/09), a visita técnica do juiz coordenador adjunto do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), Hugo Zaher, que veio conhecer a estrutura e o funcionamento do Núcleo.

O magistrado foi recepcionado pelo juiz Manuel Clístenes, titular da 5ª Vara da Infância e da Juventude de Fortaleza, e pela juíza Mabel Viana, coordenadora das Varas da Infância e da Juventude da Capital. “Pudemos apresentar o trabalho que estamos realizando aqui no NAI e, através dele, contribuir com a criação de núcleos em outros estados. O NAI do Ceará é um dos melhores no Brasil, com o maior número de serviços e com os fluxos mais efetivos de funcionamento. Não tem um NAI no Brasil com essa estrutura. Somente o nosso comporta execução de medidas socioeducativas. Eu acho que isso aqui é o futuro para o Brasil”, afirma o juiz Manuel Clístenes.

Para o juiz Hugo Zaher, a visita foi importante para conhecer a experiência já consolidada, desde o ano passado, em Fortaleza. “A gente percebe que essa atuação integrada, junto com o Sistema de Justiça e toda a Rede de Proteção, atende aos postulados do Estatuto da Criança e do Adolescente, às normativas do Conselho Nacional de Justiça e proporciona, de fato, um acesso e atendimento célere com uma visão para garantia da proteção integral do adolescente nessas circunstâncias.”

Também participaram do encontro os representantes do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas), Jean Marçal Lima Cunha (superintendente adjunto), Ana Maria Tavares Cruz (coordenadora), Paôla Camila Baia do Nascimento (coordenadora) e Weyds Cavalcante (diretor). Além dos servidores do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Paulo Henrique Gonçalves Portela (GMF) e Beatriz Castro Uchôa Moura (coordenadora das equipes multidisciplinares da 5ª Vara da Infância e da Juventude de Fortaleza); e Leo Junqueira Ribeiro de Alvarenga (promotor de Justiça).

ESTRUTURA DO NAI

O NAI é um equipamento destinado ao atendimento inicial de adolescentes a quem se atribua a prática de ato infracional. A instalação do Núcleo, localizado na rua Tabelião Fabião, n° 144, onde já funciona a 5ª Vara da Infância e da Juventude de Fortaleza, ocorreu em junho do ano passado, durante a gestão da presidente à época, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira. A estrutura conta com Núcleos da Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA); da Polícia Civil; da Perícia Forense (Pefoce); do Ministério Público do Ceará (MPCE); da Defensoria Pública do Estado (DPCE); da Unidade de Recepção Luís Barros Montenegro (URLBM); e órgãos da Prefeitura de Fortaleza.

Através de uma rede bem articulada, o NAI dá cumprimento ao Artigo 88 do ECA no seu inciso V, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que atribui respectivamente ao Estado “garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional” e ao Município “cofinanciar, conjuntamente com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional”.