O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) incluiu mais sete comarcas agregadas no calendário de 2023 do projeto de Reestruturação Judiciária. De acordo com a Portaria nº 263/2023, a partir desta segunda-feira (13/02), os novos processos de Ararendá, Barreira, Icapuí, Irauçuba, Meruoca, Orós e Santana do Cariri passarão a tramitar, respectivamente, nas comarcas agregadoras de Crateús, Redenção, Aracati, Itapajé, Sobral, Icó e Nova Olinda.

Segundo o documento, publicado na quinta-feira (09/02), no Diário da Justiça, as ações serão distribuídas seguindo as competências das varas ou juizados das agregadoras, conforme a situação. Já as petições intermediárias referentes aos processos já em tramitação, continuarão sendo encaminhadas às comarcas agregadas, até que haja redistribuição para as agregadoras.

Também na segunda-feira, os casos novos de execução penal em andamento nas agregadas passarão a ser de responsabilidade das referidas comarcas-sede, com a redistribuição prevista para as agregadoras em até dez dias.

REFORÇO

A Presidência do TJCE também designou juízes, no âmbito do Núcleo de Produtividade Remota (NPR), para atuar nas sete comarcas agregadas, de 13 de fevereiro a 31 de maio deste ano. Os magistrados trabalharão com os titulares, auxiliares ou em respondência pelas unidades.

SAIBA MAIS

O projeto de Reestruturação Judiciária ou de Modernização foi aprovado pelo TJCE em dezembro de 2019, com início em janeiro de 2020, na Gestão do desembargador Washington Araújo. Tem duração de cinco anos para transformar as comarcas vinculadas em comarcas agregadas. Já as sedes são chamadas também de agregadoras.

A diferença é que, no modelo anterior, os juízes das sedes se deslocavam periodicamente às vinculadas, onde os processos tramitam. No sistema de agregação, as ações tramitam nas comarcas agregadoras, sempre ao alcance dos magistrados.

A mudança foi motivada por estudo técnico do TJCE que constatou desequilíbrio na distribuição de processos em relação à média de casos novos, o que gerava unidades subdemandadas (com poucos processos novos), enquanto outras eram superdemandadas. As modificações visam permitir que os processos tramitem com mais celeridade, em comarcas com maior suporte (agregadoras).

Outra garantia é que nenhum fórum foi ou será fechado. Ao contrário, os prédios estão sendo modernizados, a exemplo de Orós, para atender o cidadão, que não precisa se deslocar para participar dos atos judiciais, como audiências. O procedimento pode ser feito por meio de videoconferência.

Entre as experiências exitosas, estão as comarcas agregadas de Itatira, Madalena e Quiterianópolis, em que os processos novos passaram a tramitar nas respectivas agregadoras de Canindé, Boa Viagem e Tauá.