Os processos novos da Presidência do Tribunal da Justiça do Ceará (TJCE), no âmbito da competência de Direito Público, devem ser protocolados no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 2º Grau. A medida faz parte de mais uma etapa da expansão do PJe que visa atender às necessidades dos diversos segmentos da Justiça. A Portaria nº 2034/2023, assinada pelo presidente do TJCE, desembargador Abelardo Benevides Moraes, foi publicada no Diário da Justiça dessa segunda-feira (31/08).

PJe
O PJe foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parcerias com diversos Tribunais e tem a participação consultiva do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Advocacia e de Defensorias Públicas. A finalidade do TJCE é que a plataforma torne-se um único sistema, gratuito, colaborativo, preservando os sistemas públicos em produção, mas consolidando a sua política para a gestão e expansão, transformando-o em uma área multisserviço que permita aos Tribunais fazer adequações conforme as necessidades e que garanta, ao mesmo tempo, a unificação do trâmite processual no país.