A partir da próxima segunda-feira (12/08), o usuário da Justiça estadual que precisar emitir ou verificar guias para recolhimento das custas judiciais de processos da Primeira Instância (Varas e Juizados), cuja tramitação ocorra no Processo Judicial Eletrônico (PJe), deverá utilizar o Sistema de Gestão de Arrecadação (SGA). A nova ferramenta foi desenvolvida pela Secretaria de Tecnologia (Setin) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e funcionará dentro do Portal do TJCE.

Quando o processo no PJe de 1º Grau for protocolado, será gerada automaticamente uma guia para pagamento das custas iniciais, composta por três Documentos de Arrecadação Estadual (DAE’s), referentes ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fermoju), Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública (FAADEP) e Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público (FRMMP). Será possível pagar através da rede bancária credenciada ou via Pagamento Instantâneo Brasileiro (PIX).

Já para processos em tramitação no Sistema de Automação da Justiça (SAJ), a emissão e o controle de guias para recolhimento das custas judiciais continuam sendo por meio do Sistema Gerador de Guia de Custas Judiciais (SISGUIAS Judicial), que também está disponível no Portal do TJCE.

A medida consta na Portaria de nº 1792/2024, publicada no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (DJEA) dessa terça-feira (06/08). A criação do novo sistema faz parte do projeto estratégico “Aperfeiçoamento da Gestão da Arrecadação Judicial”, da Estratégia de Transformação Digital do TJCE, que tem como cogestor o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Gúcio Carvalho.