Direito & Justiça 25.03.2010
Existem comarcas na região Nordeste que ainda não contam com o sistema de internet.
O Código de Processo Civil está para ser reformado. Torná-lo mais objetivo, célere e dinâmico são alguns dos intuitos da comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código, instituída pelo Ato nº 379 de 2009, implantada pelo presidente do Senado Federal, senador José Sarney. Entretanto, o grupo de juristas está colhendo sugestões de profissionais da área para que o código possa ser mais abrangente. Para isso, no último dia 05 foi realizada, em Fortaleza, a segunda audiência pública a fim de analisar o anteprojeto.
Existe um consenso geral, entre os integrantes da comissão, de que o código necessita de uma série de adequações,embora não esteja defasado. A relatora da comissão de Juristas, Teresa Arruda Alvin Wambier ressaltou que as mudanças não desenvolvem uma ruptura total.
De acordo com ela, o objetivo não é fazer ?nada de diferente? e sim efetuar uma ?evolução?. A redução de recursos, obrigatoriedade de audiências de conciliação, comparecimento espontâneo de testemunhas e unificação dos prazos de interposição de recursos em 15 dias são alguns dos pontos a serem modificados.
?Existem alguns aspectos que precisam ser aprimorados e ser simplificados. Isto não se trata de uma defasagem.
Na verdade o antigo é estruturalmente bom, desde que foi feito. Mas acontece que nos últimos 20 anos ele sofreu alterações pontuais. E uma das finalidades de elaborar um novo é, justamente, tentar criar uma coesão e unicidade maior, tentando imprimir uma melhor harmonia nos dispositivos que regem o Processo Civil brasileiro?, destacou.
Segundo a relatora, não existe uma principal modificação. Contudo, revelou que as alterações vão tornar os processos mais democráticos à medida que será admitida a intervenção de instituições com o objetivo de contribuir para o aumento do quadro de informações ampliando e favorecendo decisões mais ?rentes? dos juízes. Wambier acredita que a reforma pode dar mais celeridade aos processos, porém, concordou que a morosidade da Justiça é incentivada por uma série de fatores.
Com a retórica de ?solucionar problemas?, a relatora do anteprojeto destacou que a justiça atualmente não consegue prevenir a demora de processos motivada pela má fé no quesito abertura de recursos. Por outro lado, ponderou que serão aplicadas multas para que as ocorrências de excessivos recursos por uma das partes não sejam colocadas como estratégia a fim de atravancar os processos.
NADA DE AMADORISMO
Mais organização, planejamento e menos burocracia são a base de um Judiciário mais célere. Esta é a opinião do advogado e membro da Comissão Marcus Vinícius Furtado. Para ele, primar por méritos administrativos e trabalhar de forma mais profissional vão fazer com que a Justiça brasileira seja mais valorizada e confiável. Marcus disse ainda que a falta de estrutura de algumas comarcas dificulta o trabalho do Judiciário, prejudicando a sociedade e destoando decisões processuais.
?Existem comarcas na região Nordeste que ainda não contam com o sistema de internet. Existem poucos juízes para o grande numero de demandas.
Há também a pouca produtividade, sem falar que muitos deles, não costumam trabalhar todos os dias. São diversos itens da administração judiciária que prejudicam o andamento do processo; transparência, modernização e organização são fatores fundamentais para que o Judiciário torne-se mais célere?, pontuou.
VIRTUALIZAÇÃO É O CAMINHO
De acordo com o secretário, a virtualização do Poder Judiciário também é fundamental em ?tempos de globalização?. Ele preve que o destino dos processos civis serão julgados sem a utilização de uma folha de papel. Marcus salientou que o novo Código deve estar estruturado e abalizado para permitir que esta realidade ocorra no País, favorecendo a celeridade e a segurança dos processos.
?Para um leigo em informática, os autos parecem mais seguros; mas ao contrário, o processo virtual é o muito mais confiável. Qualquer fraude nos processos virtuais é mais fácil de ser detectada e identificada sua origem. Enquanto qualquer pessoa pode arrancar uma página dos autos de um processo sem que seja identificado quem o fez. Se isso acontecer em um processo informatizado, fica a marca e basta que um especialista corra atrás para descobrir onde foi realizada a fraude?, explicou, ressaltando que a eliminação do papel vai favorecer, inclusive, o meio ambiente.
Entretanto, o advogado acrescentou que a Comissão está adotando uma proposta que rege a uniformização nacional do procedimento virtual.
Ele esclareceu que, atualmente, cada Tribunal, seja Federal, Estadual, de Juizado Especial e Tribunais Superiores possuem procedimentos distintos. ?Essa diferença fica mais cara para o País. Tem que haver uma padronização nacional. Como existe uma dinâmica grande da informática, me parece que o mais adequado é que o Conselho Nacional de Justiça [CNJ] fique com a incumbência de atualizar os procedimentos virtuais?, ratificou.