3.01.2011 Economia
Mais otimista o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE), Eginardo Rolim, diz que o ano de 2010 também foi marcado por boas notícias. No âmbito do município de Fortaleza cita, por exemplo, a criação da chamada Lei do Preço Claro, que obriga os fornecedores a disponibilizarem nas gôndolas o preço do produto pelo peso, facilitou para o consumidor na hora de escolher qual embalagem seria mais vantajosa.
Em nível federal, lembra a lei 12.291 que torna obrigatória a presença do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços em território nacional. Ele conta ainda que, em outubro de 2010, foi firmado convênio entre o Ministério das Cidades e o Ministério da Justiça, tornando obrigatório que se conste no prontuário dos veículos informação relativo à realização de recall.
Para Eginardo Rolim esses avanços, ocorridos no ano de 2010, deixam claro que, embora ainda exista um grande abismo entre o ideal e a realidade que se vivenciamos dias de hoje, há uma evolução. Avalia que o grande desafio de hoje, para aqueles que laboram na defesa do consumidor, não é a criação de novas leis, pois nos já temos uma das legislações mais avançadas do mundo (se não for a mais avançada). ?O nosso desafio é o da aplicação e do respeito dessa legislação?. (AD)