Última Hora 05.11.2009
Brasília Sob forte lobby de governadores e prefeitos, 328 deputados aprovaram ontem, em primeiro turno, a emenda constitucional que flexibiliza as regras de pagamento, por estados e municípios, de dívidas de precatórios (impostas à administração por decisões judiciais). Muitos prefeitos estavam ontem em plenário, no corpo-a-corpo com os parlamentares, entre eles Gilberto Kassab (DEM-SP). Cálculos apontam que há cerca de R$ 100 bilhões de precatórios de estados e municípios vencidos e não pagos.
Apenas 76 deputados votaram contra a emenda e quatro se abstiveram. O texto terá que ser submetido à votação em segundo turno antes de voltar ao Senado.
A emenda que saiu do Senado estabelecia o regime especial de pagamentos de precatórios em 15 anos, mas foi modificada na Câmara porque previa uma mudança, retroativa, no índice de correção dos precatórios e o fim do pagamento dos débitos por ordem cronológica, o que foi considerado inconstitucional pelos deputados.
O relator da emenda na Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) negociou o novo texto com o PT, Kassab e o governador de São Paulo, José Serra. Kassab afirmou, ontem, que o estoque de precatórios em débito da prefeitura é de R$ 14 bilhões.
A emenda aprovada muda o índice de correção dos débitos, mas só a partir da promulgação. Estabelece que os governantes que têm débitos de precatórios terão que pagar pelos menos 50% deles com base na ordem cronológica (a data em que a Justiça determinou o pagamento); os demais poderão obedecer à ordem do menor valor de dívida, por meio de leilão (em que o pagamento é feito com deságio) ou por conciliação.