O projeto da Nova Lei de Organização Judiciária do Estado foi aprovado, nesta terça-feira (31/10), pela Assembleia Legislativa. A matéria, de autoria do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), seguirá para sanção do governador Camilo Santana.
As mudanças têm a finalidade de garantir mais efetividade ao Judiciário ao permitir, a transferência de varas com baixa demanda para aquelas comarcas que apresentam maior volume processual, mantendo em funcionamento todas as comarcas cearenses.
O relator da matéria, deputado Elmano de Freitas, defendeu a aprovação argumentando que garantirá maior racionalização dos recursos públicos e que o cidadão não precisará se deslocar do município onde mora para receber atendimento da Justiça estadual. Assegurou, também, que o projeto de iniciativa do Tribunal garante que as audiências ocorrerão, obrigatoriamente, nas comarcas vinculadas.
“A mensagem que votamos hoje garante o uso mais racional dos recursos humanos do Tribunal de Justiça, assegurando que os juízes tenham número de processos equivalentes. Assim, teremos uma relação juiz-número de processos e a população de forma mais igualitária”, destacou o deputado.
O parlamentar disse ainda que, a partir de 2020, todos os novos processos no Ceará serão virtuais, garantindo mais acesso do cidadão ao Judiciário. “Temos uso mais racional dos recursos humanos, um processo de modernização e garantia de mais de 19 unidades judiciárias nas comarcas que mais tem processo acumulando. São conquistas muito importantes. Temos o resultado de uma mensagem que colabora para tornar a Justiça mais célere e melhorar o serviço ao cidadão”, disse.
O presidente da Assembleia, deputado Zezinho Albuquerque, ressaltou a relevância do projeto.”Queremos maior agilidade da Justiça. O projeto veio do Tribunal e foi apoiado pelo colegiado. Nós votamos porque achamos que o Ceará precisa do que o Tribunal quer, celeridade da prestação jurisdicional. Para isso, a Assembleia sempre vai contribruir”, explicou.
EMENDAS AO PROJETO
– Criação da 4ª Vara da Comarca de Iguatu e da 2ª Vara da Comarca de Trairi;
– Comarca do Crato passa a ser classificada como Entrância Final;
– Altera a competência dos Juizados Especiais de Fortaleza, ficando 20 unidades para cuidar de processos cíveis e quatro para as ações criminais.
PRINCIPAIS PONTOS
Maracanaú, Sobral e Juazeiro do Norte ganharão Varas da Infância e da Juventude. Atualmente, somente Fortaleza e Caucaia contam com unidades privativas dessa área. A criação trará benefícios para as crianças e adolescentes, cujos processos serão analisados por juízes exclusivos, ou seja, cuidarão somente de ações como destituição do poder familiar, adoção e medidas socioeducativas aplicadas aos jovens em conflito com a lei.
As três comarcas acima referidas terão ainda uma segunda Vara de Família e Sucessões. Já Caucaia, será beneficiada com a criação do segundo Juizado Especial Cível e Criminal e da Fazenda Pública. Além disso, aumentou de nove para 14 zonas judiciárias.