Juízes leigos, conciliadores, mediadores e facilitadores da Justiça Restaurativa poderão receber seus pagamentos por meio do Sistema de Pagamento de Auxiliares da Justiça (PAJ). A medida consta na Portaria de nº 2456/2023, assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Abelardo Benevides Moraes, e publicada no Diário da Justiça da quarta-feira (25/10).

A norma também determina que a produtividade extraída ou cadastrada no Sistema de Pagamento seja conferida, revisada e atestada por órgãos de controle interno do TJCE, a fim de se evitar duplicidades, repetições ou inconsistências.

Havendo indisponibilidade, inconsistência, impedimentos de cadastro ou validação de dados no Sistema PAJ, serão aceitos, de modo excepcional, os processos de pagamento enviados por meio do Sistemas de Controle de Processos Administrativos (CPA) para a fila TJCEDIRATJUDEST – Diretoria de Apoio às Atividades Judiciárias Estaduais.
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