29.10.09
A Associação Cearense de Magistrados, por seu Conselho Executivo, diante de notícia publicada no Jornal O Povo, em sua edição de 20 de outubro último (?CNJ abre processo contra magistrado?), dando conta de procedimento em curso no Conselho Nacional de Justiça contra ato do Juiz Walberto Luiz de Albuquerque Pereira, praticado no exercício das funções de Diretor do Fórum da Comarca de Aracati, vem a público para manifestar o seguinte:
– a cessão de servidores municipais para o desempenho de funções em unidades do Poder Judiciário Estadual constitui realidade verificada na quase totalidade das comarcas do interior do Estado, obedecendo aos termos de convênios firmados entre o Tribunal de Justiça e as respectivas Prefeituras;
– a prática visa a minimizar a carência de servidores do quadro de pessoal do Poder Judiciário, a qual, de tão grave, poderia mesmo inviabilizar a prestação da tutela jurisdicional, comprometendo a atividade-fim da Justiça do Estado do Ceará;
– os magistrados cearenses, em que pese reconhecerem os relevantes serviços prestados por servidores municipais cedidos ao Poder Judiciário, não deixam de alertar para a necessidade de pronta criação de cargos para prover as Secretarias de Vara e realização de concursos públicos, evitando-se a expansão do número de servidores municipais em atuação nos Fóruns, situação que se há verificado igualmente em outros Estados e que ensejou a edição de recente regramento por parte do Conselho Nacional de Justiça, com o fim de limitar o que se há denominado vulgarmente de ?municipalização do Poder Judiciário?;
– esta entidade registra preocupação com a possibilidade de que magistrados venham a ser responsabilizados em vista da manutenção de servidores municipais no desempenho de funções no Poder Judiciário, notadamente quando agem em busca de atender ao interesse público, observando convênios regularmente firmados, atuando para que os serviços prestados não sejam prejudicados pela falta de pessoal;
– externa, por fim, que está pugnando junto ao Conselho Nacional de Justiça sua admissão como interessada no procedimento narrado, bem assim assegurará todo o apoio necessário à defesa de seu associado.
Fortaleza, 26 de outubro de 2009.
O CONSELHO EXECUTIVO