Teve início nesta segunda feira (06/11), no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Fortaleza (Cejusc), localizado no Fórum Clóvis Beviláqua, um mutirão pré-processual de conciliação fiscal. O objetivo é prevenir litígios e racionalizar a cobrança de créditos tributários devidos ao Município de Fortaleza. Para tanto, estão sendo oferecidos descontos de até 100% em multas e juros durante o evento, que termina na próxima sexta-feira (10).
O mutirão é realizado pela Procuradoria Geral do Município (PGM) e a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), em parceria com o Cejusc. A iniciativa está dentro do Programa de Regularização Fiscal de Fortaleza (PRFor)/2017. Segundo a juíza coordenadora do Cejusc, Jovina d’Avila Bordoni, a força-tarefa “permite resolver, pelo sistema pré-processual, as dívidas tributárias, de forma a evitar a judicialização dessas demandas e possibilitar ao contribuinte, por meio da conciliação, ter acesso às várias opções de negociação”.
Os contribuintes interessados devem comparecer ao Cejusc até a próxima quinta (09/11), das 8h30 às 16h30, para agendar a conciliação e efetivar a adesão ao PRFor. As audiências de conciliação começarão nesta terça (07) e prosseguem até esta sexta-feira (10/11). Deve ser levada a seguinte documentação: RG; CPF; comprovante de endereço (para pessoas físicas); CNPJ e contrato social (no caso de pessoas jurídicas, incluindo a documentação dos sócios). Em ambas as situações, se as partes forem representadas por procurador, este deve apresentar a respectiva procuração.
Podem participar contribuintes interessados em aderir ao PRFor relativamente aos créditos (cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016) em discussão no Contencioso Administrativo Tributário sobre: Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Também podem aderir os contribuintes cujos créditos tributários tenham sido inscritos ou encaminhados para inscrição na dívida ativa até a data de publicação da Lei 10.636, que instituiu o mutirão.
Os contribuintes que aderirem ao programa e forem participar do mutirão contam com as seguintes opções de descontos em relação a multas e juros: 100% no pagamento à vista; 60% se optar por 12 parcelas; 50% ao pagar em 24 vezes; e 40% parcelando o débito em 30 meses.
Mais informações sobre o mutirão estão na Lei nº 10.636, de 27 de outubro de 2017. Já os esclarecimentos sobre o PRFor 2017 estão na Lei nº 10.607, de 6 de setembro de 2017. Ambas estão disponíveis no Portal da Prefeitura de Fortaleza (www.fortaleza.ce.gov.br.).