Com o objetivo de assegurar o direito fundamental à paternidade reconhecida, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) promoverá, entre os dias 2 e 6 de dezembro, na Universidade de Fortaleza (Unifor), novo mutirão com atendimentos para a campanha “Pai, um presente para a vida toda”. Os(as) interessados(as) têm até esta sexta-feira (22/11) para preencher formulário disponível AQUI. A partir da inscrição, a equipe da campanha entrará em contato para marcar a data e o horário do atendimento.

A ação conjunta da Corregedoria-Geral de Justiça do Ceará, do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) e do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Fortaleza vai viabilizar audiências de casos de divórcio, guarda e pensão alimentícia, além do reconhecimento de paternidade com ou sem exame de DNA. No caso de dúvidas, basta entrar em contato pelos telefones (85) 3477.3155 e (85) 3477.3332.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Os(as) solicitantes deverão apresentar identidade; Cadastro de Pessoa Física (CPF); comprovante de endereço; certidão de casamento, para os casos de divórcio, ou declaração de união estável, para dissoluções; certidão de nascimento dos(as) filhos(as), para pais de crianças, adolescentes ou incapazes; e documentos acerca de bens, para situações em que há necessidade de divisão. Não serão realizados atendimentos para reconhecimento ou dissolução de união estável não formalizada, guarda para parentes diferentes dos genitores, revisões de pensão alimentícia, inventário, usucapião ou reconhecimento de paternidade socioafetiva.

SAIBA MAIS
Em outubro de 2023, 49 pessoas foram beneficiadas com a inclusão do nome paterno na documentação no contexto da campanha. Durante o período, pais e mães compareceram ao Cejusc, no Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), para preencher o Termo de Reconhecimento de Paternidade, assinado por ambos e homologado por um juiz. A partir disso, as partes puderam ir ao Cartório de Registro Civil para requerer a inclusão do ascendente paterno sem qualquer custo.

A campanha do TJCE faz parte do projeto “Pai Presente”, instituído por meio dos Provimentos nº 12/2010 e nº 16/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visando estimular o reconhecimento da paternidade para cidadãos(ãs) que não possuem tal registro. Desde 2016, as ações do “Pai Presente” promovidas pela CGJCE resultaram em mais de 300 reconhecimentos de paternidade e mais de 500 audiências de mediação.