04.11.09
A coordenação do Mutirão Carcerário do Ceará se reuniu, na manhã de ontem, 3ª.feira (03/11), com representantes da Justiça Federal e da Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado. O objetivo foi a elaboração de minuta para convênios a serem firmados por empresas e órgãos públicos interessados em contratar egressos do sistema prisional.
Depois de formalizada com os parceiros do Mutirão, a minuta será encaminhada para avaliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília.
De acordo com o representante da coordenação do Mutirão Carcerário, David Pereira Cruz, foi necessário elaborar o documento devido a dificuldades enfrentadas por empresas que já fazem o trabalho de reinserção de detentos no mercado de trabalho, sobretudo com relação à Receita Federal e à Previdência Social.
Baseado na Lei de Execução Penal Brasileira e em legislação tributária e previdenciária, a determinação visa facilitar a elaboração de termos de contratação para as empresas e regulamentar a prestação de serviços dos detentos que cumprem pena nos regimes fechado, aberto e semi-aberto.
David Pereira Cruz destaca que a formalização da minuta esclarecerá alguns aspectos que os contratos devem obedecer. ?A questão previdenciária, acidentes de trabalho, remuneração e vale-transporte ainda apresentam alguma indefinição?, enfatizou.
O assessor jurídico da Justiça Federal, Orner Viana dos Santos, sugeriu que o Poder Público cumpra efetivamente o artigo 35 da Lei de Execuções Penais Brasileira. “De acordo com a lei, os empregadores que já contratam os serviços de detentos têm preferência em prestar serviços ao Poder Público sem participar de licitação. Esse é um atrativo muito grande para incentivar a contratação de apenados”, enfatizou o assessor. Ele informou que esse artigo vai ser explicitado na minuta que está sendo elaborada.
Fonte: TJ/Ceará