Política – p. 6 – 04/12/2009
Todos os integrantes dos tribunais estaduais estão com seus subsídios majorados após a votação de ontem na AL
Os deputados aprovaram ontem, na Assembleia Legislativa, matéria do Poder Executivo que altera e inclui dispositivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2009, adequando o cálculo do superávit primário. A matéria recebeu apenas dois votos contrários, dos deputados Heitor Férrer (PDT) e Adahil Barreto (PR).
A mensagem enviada pelo Governo retira do cálculo do superávit os investimentos em obras estruturantes, uma mudança, segundo o líder do Governo, deputado Nelson Martins (PT), já feita a nível federal.
O deputado Heitor Férrer (PDT) já havia se pronunciado contrário ao projeto quando este começou a tramitar. Ele pontuou que a mensagem do Estado fere a portaria 577 da Secretaria do Tesouro Nacional que dispõe sobre a elaboração do cálculo do superávit primário.
O pedetista confirma que a matéria do Executivo estadual obedece a uma mudança já feita pelo Governo Federal, contudo alega que o Estado muda a fórmula de calcular o superávit, porém não muda a estimativa do resultado primário.
Por sua vez, Nelson Martins explicou que o cálculo do superávit primário do Estado computa as despesa com investimento, mas não pode informar a receita, o que afirma dificultar o cálculo. A mensagem esclarece que os investimentos de infraestrutura continuarão sendo classificadas como despesas nas contas públicas, não mudando, portanto, a maneira de contabilizar valores fiscais.
Subsídios
Também foi aprovada outra mensagem do Executivo que trata da abertura de crédito especial no valor de R$ 43,6 milhões. O montante será destinado a 12 ações do Governo, dentre elas, a criação do programa de inovação, desburocratização, modernização da gestão e melhoria da produtividade do Poder Judiciário, além de melhorias na infraestrutura daquele Poder.
Outro projeto aprovado trata da revisão do subsídio dos conselheiros e procuradores do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O reajuste será de 5% retroativo a 1º de setembro de 2009 e de 3,88% a partir de 1º de fevereiro de 2010.
Dentre os projetos de indicação aprovados ontem, durante votação no plenário da Casa, estava o do deputado Artur Bruno (PT) que adequa a estrutura orgânica da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, à nova conformação jurisdicional adotada pela Lei de Organização do Poder Judiciário do Estado e do Ministério Público.
De cinco entrâncias jurisdicionais o Poder Judiciário passou a ter três entrâncias: Inicial, Intermediária e Final. Logo após a mudança, o Ministério Público Estadual, reformulou sua Lei Orgânica adequando-se ao novo esquema adotado pelo Poder Judiciário, restando apenas a Defensoria. Como o projeto é indicativo vai depender do governador aceitar ou não a ideia do Legislativo.