Dois importantes convênios para facilitar a reinserção de egressos do sistema prisional foram assinados no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), na manhã desta terça-feira (25/08), como atividades complementares ao Mutirão Carcerário.
A solenidade, realizada no Auditório Dom Aloísio Lorscheider, teve a participação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes; do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha; do ministro da Previdência Social, José Pimentel; e do presidente do TJCE, desembargador Ernani Barreira Porto.
O primeiro convênio assinado foi um Acordo de Cooperação Técnica entre a Previdência Social e o CNJ, com o objetivo de criar uma política permanente de assistência aos detentos e seus familiares, sobretudo para facilitar a concessão de benefícios como o auxílio-reclusão à família do preso. A parceria valerá para todo o Brasil.
O segundo convênio formalizou uma parceria entre o TJCE, o Governo do Estado, a Prefeitura de Fortaleza, a Justiça Federal, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União. O objetivo é criar grupos de trabalho interinstitucionais visando ao desenvolvimento de programas específicos de proteção social, qualificação profissional e inserção dos egressos do sistema prisional no mercado de trabalho.
?Essa população (a carcerária) pode e deve ser resgatada. Na hora em que se juntam poderes públicos de grande envergadura – e vem da própria Justiça essa iniciativa – tem tudo para que a gente possa ter, de fato, uma nova visão da questão carcerária como política pública, de investimento, onde a questão assistencial entra também como elemento fundamental?, destacou a prefeita Luizianne Lins, que também esteve presente ao evento.
O ministro Gilmar Mendes, em seu pronunciamento e em entrevista à imprensa, disse que a assinatura dos convênios torna integral o processo de execução criminal e evita que o ex-presidiário volte a delinqüir. ?Se não educarmos o preso, se não o prepararmos para quando sair do presídio, se não tratarmos do situação previdenciária de sua família, ele será presa fácil para as organizações criminosas?, ressaltou.
Já o ministro José Pimentel explicou como funcionará o convênio previdenciário: ?Na instrução criminal, o Poder Judiciário vai colher os dados sobre a família. Uma vez feita a prisão da pessoa que cometeu o delito, vamos à família e concedemos o auxílio- reclusão, que é um direito desses presos?. A iniciativa começou a funcionar, de forma pioneira, no fim de julho, como atividade do Mutirão Carcerário no Ceará. Desde então, foram proferidas palestras aos familiares de presos, explicando sobre como funciona o benefício.