13.06.10
Por: Luciano Augusto
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir que a Lei Maria da Penha, criada em 2006, produza mais efeitos no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Segundo informações da Agência Brasil, o principal objetivo é que não seja necessária uma representação da vítima para a instalação da ação criminal contra o agressor.
Na ação, o procurador-geral da República, cearense Roberto Gurgel, afirma que a violência doméstica é uma grave violação dos direitos humanos, e que a Constituição prevê que o Estado deve prevenir sua ocorrência.
?A opção constitucional foi clara no sentido de não se tratar de mera questão privada?, afirma. A ação propõe que o Ministério Público tenha prerrogativa exclusiva de acionar a Justiça nesses casos.