06.05.09
O presidente da OAB/Ce, Hélio Leitão, integra hoje (06/05), às 10h:00, em Brasília, a “Marcha contra o Calote”. O ato é uma manifestação contra a PEC 12, que permite aos gestores públicos limitar o pagamento das dívidas dos municípios a um percentual do orçamento. Também hoje, na capital federal, uma caravana de prefeitos faz marcha pela aprovação da matéria, que está na Câmara dos Deputados.
O presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e integrante da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Roberto Caldas, confirmou também sua participação na marcha contra a Proposta de Emenda à Constituição 12/06, mais conhecida como a ?PEC do Calote?.
Na avaliação de Caldas, a PEC não pode ser aprovada na Câmara dos Deputados, uma vez que nega o acesso à Justiça ao cidadão que deseja acionar Estados e municípios – os que menos arcam com as dívidas judiciais proferidas pela Justiça, os chamados precatórios. A marcha, realizada pelo Conselho Federal da OAB, reunirá advogados, magistrados, membros do ministério Público e representantes de entidades da sociedade civil.
Segundo Roberto Caldas, na medida em que o cidadão ingressa na Justiça e obtém a vitória, tem o direito de receber de imediato o valor da sentença proferida contra o Estado, o que não ocorre no Brasil, para o espanto de juristas de muitos países.
Ao final da Marcha, os integrantes entregarão ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB/Sp) um manifesto pela não aprovação da PEC dos Precatórios.