Estão disponíveis na página oficial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) as novas versões do Manual de Gestão de Alternativas Penais e da Política Nacional de Atenção às Pessoas Egressas. Os documentos, resultado de consultorias promovidas pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), foram publicados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na semana passada com o objetivo de apoiar a difusão de conhecimento técnico voltado aos desafios na área penal.

O Manual de Gestão de Alternativas Penais está dividido em seis partes que incluem referências históricas e teóricas, o modelo de gestão de alternativas penais, práticas de justiça restaurativa, medidas protetivas relacionadas à violência doméstica, metodologias de acompanhamento e um plano educacional de formação para profissionais da área. O documento conta com informações completas para a implantação, estruturas e serviços que privilegiem formas alternativas de responsabilização com viés restaurativo, em consonância com a Resolução nº 288/2019 do CNJ. O tema é um dos pontos de atenção do Eixo 1 do programa “Justiça Presente” no enfrentamento à superlotação carcerária, com o incentivo à expansão e melhoria das Centrais Integradas de Alternativas Penais, capacitações e apoio técnico para elaboração de instrumentos e para liberação de convênios junto ao Executivo.

Já a Política Nacional de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional é uma publicação inédita. Além de a temática ter sido abordada na Resolução nº 307/2019 do CNJ, que instituiu a política judiciária de atenção às pessoas egressas, também inclui o escopo de ações do Eixo 3 do “Justiça Presente” para promoção de cidadania dentro e fora de unidades prisionais. A Política Nacional reúne referenciais teóricos, práticos e metodológicos para sua implementação, sustentabilidade e articulações com outras políticas públicas.

JUSTIÇA PRESENTE
O programa “Justiça Presente” foi desenvolvido pelo CNJ por meio de parceria com o PNUD e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). O objetivo da ação, que teve início no primeiro semestre de 2019 e tem previsão de conclusão em julho de 2021, é enfrentar problemas estruturais do sistema prisional e socioeducativo brasileiro. Entre os principais diferenciais estão: a preocupação com todo o ciclo penal, a consolidação de experiências anteriores exitosas do CNJ e o desenho de intervenções customizadas à realidade de cada estado, construídas em estreita colaboração com os atores locais para garantir a efetividade e sustentabilidade das soluções.

O programa está dividido em quatro eixos de atuação: sistemas eletrônicos; propostas e alternativas ao superencarceramento; políticas de cidadanias; e sistema socioeducativo. Cada eixo se desdobra em várias ações e produtos, que serão desenvolvidos com o apoio de coordenadores e assessores especializados, alocados nas 27 unidades da Federação.

No TJCE, o programa está vinculado ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), supervisionado pelo desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira.